Listagem de Questões sobre Geral
Em relação ao processo administrativo disciplinar regulado pela Lei nº 8.112/90, pode-se afirmar que
apenas o cônjuge do indiciado não poderá participar da comissão de inquérito.
o julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
o processo disciplinar é considerado instaurado com a publicação do ato de constituição da comissão de inquérito.
a revisão do processo poderá resultar no agravamento da penalidade.
a comissão tem prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para concluir o processo disciplinar.
NÃO se inclui entre as atribuições asseguradas às universidades:
estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.
estabelecer as diretrizes gerais para a elaboração dos currículos dos seus cursos e programas.
fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio.
elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes.
Responda às questões de números 29 a 37, com base na Lei no 287 de 04/12/79, que aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.
O artigo 35 estabelece que todos os desembolsos efetuados pelo Estado no atendimento dos serviços e encargos assumidos no interesse geral da comunidade ou em decorrência de contratos e outros instrumentos são classificados, no orçamento público, como:
receita
despesa
investimentos
transferências
A dívida fundada, quando decorrente do apelo ao crédito público e representada por apólices, obrigações, cédulas ou títulos semelhantes, nominativos ou ao portador, de livre circulação e cotação em bolsas do país, recebe a denominação de:
interna
flutuante
fundacional
consolidada
O artigo 33, parágrafo 3o, estabelece que não constituirá item da receita orçamentária o seguinte resultado:
déficit do orçamento capital
déficit do orçamento corrente
superávit do orçamento capital
superávit do orçamento corrente
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