Listagem de Questões sobre Geral
Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância manteve a exigência. Inconformado, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes. Na sessão de julgamento, com quorum de seis membros, três membros do Conselho votaram a favor do contribuinte e três votaram contra, tendo a decisão sido contrária ao contribuinte. No prazo legal, o contribuinte interpôs pedido de esclarecimento, alegando que a decisão deu à lei uma interpretação que está em desacordo com a doutrina. Tendo em vista a situação descrita, é correto afirmar que:
a decisão do Conselho é nula, pois não havia quorum para deliberar.
tendo ocorrido empate na votação, o pedido de esclarecimento deverá ser conhecido para que o recurso seja reapreciado na primeira sessão seguinte em que haja número ímpar de membros presentes.
se o pedido de esclarecimento não for conhecido, o contribuinte pode apresentar recurso especial de revisão, dirigido ao Prefeito.
a decisão do Conselho é nula, pois não representa o voto da maioria dos presentes
Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 200 (duzentos) valores de referência. Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor de referência. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância ALFA pagar o crédito mantido, o processo deverá ser arquivado.
da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 20 dias contados da ciência.
a decisão, necessariamente, será apreciada, em grau de recurso, pelo Conselho de Contribuintes.
sendo interposto apenas recurso voluntário, o Conselho de Contribuintes devolverá o processo à autoridade julgadora de primeira instância para interpor recurso de ofício.
havendo recurso voluntário, deve o mesmo ser julgado em 30 (trinta) dias.
Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. ( ) Não se tratando de recursos interpostos por servidores públicos, é condição para encaminhamento do recurso voluntário, que o contribuinte deposite previamente, em dinheiro, as quantias exigidas. ( ) Compete ao Prefeito julgar recurso especial, interposto pelo representante da Fazenda ou pelo contribuinte, em caso de decisão não unânime do Conselho de Contribuintes. ( ) Compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários e de ofício.
Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. ( ) Da decisão de primeira instância no processo fiscal administrativo, cabe recurso para o Conselho de Contribuintes. ( ) O contribuinte pode reunir em uma única petição recursos referentes a mais de uma decisão, proferidas em diferentes processos, desde que versem sobre o mesmo assunto. ( ) As decisões do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário são sempre definitivas, não podendo ser alteradas na esfera administrativa.
Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. ( ) Cabe pedido de esclarecimento de decisão do Conselho de Contribuintes se essa se afigurar ao interessado obscura. ( ) Em caso de intimação de auto de infração feita por carta, se no Aviso de Recebimento forem omitidas a assinatura de quem recebeu e a data, presume-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio. ( ) Compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários e de ofício.
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