Listagem de Questões sobre Geral
Considerando as disposições do Código Tributário Municipal sobre o Conselho de Contribuintes e sobre o julgamento de segunda instância, entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.
O Conselho de Contribuintes é paritário, composto por oito membros, quatro representantes do Fisco Municipal e quatro representantes dos contribuintes.
O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar se reunida a maioria absoluta de seus membros
As decisões dos Conselhos de Contribuintes são tomadas por maioria de votos.
Tomados os votos dos conselheiros, se ocorrer empate, decidir-se-á de acordo com o voto do Presidente do Conselho.
O relator e o representante da Fazenda podem requerer a realização de diligência.
Considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Teresina, assinale a proposição verdadeira.
Qualquer incorreção ou omissão no auto de infração acarreta sua nulidade.
A autoridade fiscal deve optar entre lavrar auto de infração ou termo de apreensão, não se admitindo sua acumulação.
O prazo para o contribuinte autuado apresentar defesa escrita é de 30 (trinta) dias, contado da intimação
A reclamação contra lançamento, feita por petição, suspende a cobrança dos tributos lançados.
Apresentada defesa pelo autuado, os autos são encaminhados ao autuante, para sobre ela falar.
Assinale, entre as opções abaixo, a que não representa requisito do auto de infração, segundo as disposições do Código Tributário do Município de Teresina.
Menção ao local, dia e hora da lavratura.
Referência ao nome do infrator
Menção ao número da autorização para fiscalização.
Descrição do fato
Indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido.
Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a uma proposição verdadeira
A requerimento do autuado, os bens apreendidos serão restituídos mediante depósito da quantia exigível arbitrada pela autoridade competente, ressalvados os espécimes necessários à prova.
Os bens apreendidos serão levados a leilão se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação no prazo de 60 dias, a contar da data em que se tornar definitiva a decisão condenatória.
Em se tratando de bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação, os bens apreendidos poderão ser levados a leilão a partir do próprio dia da apreensão.
Em se tratando de bens de fácil deterioração, se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação, os bens apreendidos poderão ser doados a entidades beneficentes a partir do próprio dia da apreensão.
Em caso de leilão de bens apreendidos, apurando- se, na venda, importância superior ao tributo e multa devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
Tendo em vista as normas que regem o processo fiscal administrativo, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira
No curso de exames e diligências fiscais, sempre que o funcionário fiscal apurar o cometimento de infração deverá imediatamente lavrar o competente auto de infração.
Se o contribuinte se recusar a dar recibo de termo de fiscalização lavrado pela autoridade fiscal em papel avulso e a ele fornecido mediante cópia autenticada, a recusa, atestada pela autoridade, constitui elemento agravante na aplicação da penalidade.
Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo.
Ocorrendo apreensão de bens por constituírem material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente convertido em receita da Fazenda Municipal
A representação contra ação ou omissão contrária à legislação tributária do Município de Teresina, feita por quem haja sido empregado do contribuinte e relativa a fatos anteriores à data em que deixou de ser empregado, não será admitida
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