Listagem de Questões sobre Geral
Inserem-se na iniciativa privativa da Mesa da Câmara dos Vereadores de Ouro Preto os projetos referentes às seguintes matérias, EXCETO:
Consoante o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ouro Preto, constitui matéria ou medida de competência da Câmara dos Vereadores que indepen-de de sanção do Prefeito:
aquisição e alienação de bem imóvel do Município
fixação do quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município
realização de referendo e convocação de plebiscito
plano plurianual e orçamento anuais
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 36 A 39 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMEN-TAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRO-DUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001.
No que se refere à redação das disposições normativas, é correto afirmar, EXCETO:
As palavras e as expressões devem ser usadas em seu sentido comum, salvo quando se tratar de assunto técnico
Deve-se buscar a uniformidade do tempo verbal, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente
Deve-se evitar o emprego de sinonímia com objetivo meramente estilístico, pois a mesma idéia deve ser expressa por meio das mesmas palavras
Os parágrafos devem ser utilizados para as discriminações e enumerações, e os incisos, para as exceções à regra estabelecida no caput do artigo
São princípios aplicáveis à articulação dos textos legais, EXCETO
O artigo é a unidade básica de articulação, sendo indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste
Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, estes em alíneas, e estas em itens
Os parágrafos serão sempre representados pelo sinal gráfico "§", sendo utilizada, quando existente apenas um parágrafo, a expressão "§ único".
Os Títulos são agrupamentos de Capítulos, e estes são agrupamentos de Seções, podendo estas dividir-se em Subseções
Assinale, entre as opções abaixo, a que não corresponde a uma proposição verdadeira.
O Presidente do Conselho de Contribuintes deve distribuir os processos aos membros do Conselho por sorteio
O relator deve restituir o processo com relatório ou parecer no prazo de 10 dias.
Se o processo for de difícil estudo, pode o relator requerer ao Presidente do Conselho dilação, por até 30 dias, do prazo para apresentação do relatório ou parecer.
Na sessão de julgamento é facultada a sustentação oral do recurso.
Se o relator for vencido, será designado para redigir a decisão o mais antigo entre os membros do Conselho cujo voto tenha sido vencedor.
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