Listagem de Questões sobre Geral
De acordo com a Portaria N0 3.311, de 29/11/1989 - Anexo I - Plano de Ação na Área de Proteção ao Trabalhador, é incorreto afirmar:
compete, em cada Estado e no Distrito Federal, à Divisão de Relações do Trabalho (DIRT), e à Divisão de Proteção do Trabalho (DPT), planejar, coordenar e supervisionar a ação fiscal
o planejamento global da ação fiscal, o qual deverá ser realizado anualmente, elegerá as atividades econômicas a serem contempladas pela ação fiscalizatória no período, através da observância de um cronograma de ações previamente definido
compete à chefia da Seção de Inspeção do Trabalho informar os Fiscais do Trabalho acerca das metas a serem atingidas, da forma de execução e da apresentação do relatório
compete às chefias de inspeção determinar o contingente de "Fiscais do Trabalho" que comporão cada grupo especial
compete à chefia da Seção de Inspeção do Trabalho, com base no planejamento elaborado, expedir as Ordens de Serviço a serem cumpridas pelos Fiscais do Trabalho
Não é considerada diretriz do Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (Portaria N0 3.311, de 29/11/1989):
o estabelecimento de parâmetros para a avaliação da melhoria das condições de saúde dos trabalhadores
a atualização permanente das instruções normativas e regulamentadoras
a modernização dos processos de trabalho e de administração
a regionalização com o objetivo de sintonizar os procedimentos com as respectivas realidades locais
a utilização de indicadores epidemiológicos para a adequada definição e direcionamento das ações
AS QUESTÕES DE NÚMEROS 32 A 34 BASEIAM-SE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001
A respeito da estruturação do projeto de lei, é correto afirmar, EXCETO
As disposições transitórias, quando necessárias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando cabível, integram a parte final
O preâmbulo indica o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base lega
A cláusula de revogação deve enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas
É correto afirmar sobre o funcionamento das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Ouro Preto:
A reunião conjunta de comissões será presidida pelo Presidente daquela que tenha sido, cronologicamente, a primeira a apresentar parecer sobre a matéria
As Comissões a que forem distribuídas uma mesma proposição emitirão pareceres, isolados, salvo na hipótese de reunião conjunta
Na discussão do parecer de Comissão, apenas os Vereadores, membros ou não da Comissão, podem usar a palavra
Os pareceres aprovados pelas Comissões serão encaminhados diretamente por seus Presidentes ao Plenário
Sobre o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Municipal de Ouro Preto, é correto afirmar, EXCETO:
A Comissão detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
À comissão de Legislação, Justiça e Redação, com auxílio das Assessorias Técnicas da Casa, compete analisar as provas e o mérito do requerimento de criação de CPI, cabendo-lhe emitir parecer conclusivo sobre a criação da mesma
A vedação de participação na Comissão recai exclusivamente sobre o Presidente da Câmara, dada sua função de autoridade responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem
O relatório da CPI será submetido à apreciação e deliberação do Plenário
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