Questões sobre Geral

#Questão 534760 - Legislação Especial Federal, Geral, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Administrador (Júnior)

#Questão 534762 - Legislação Especial Federal, Geral, IMES, 2002, Prefeitura de Campinas - SP, Administrador (Júnior)

A Lei Orgânica do Município de Campinas proíbe a cobrança de taxas e emolumentos nos seguintes casos:

A)

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder e certidão sobre os serviços da Dívida Pública.

B)

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e para obtenção de certidão nas repartições públicas nos esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

C)

Pelo exercício do direito de petição à Administração Pública contra ilegalidades e obtenção de certidões negativas de débitos tributários

D)

Para obtenção de certidão nas repartições públicas para defesa de direito e petição à Administração Pública contra serviços prestados irregularmente

E)

Para obtenção da certidão negativa de tributos imobiliários e pelo exercício de direito de petição à Administração Pública contra abuso de poder.

#Questão 534752 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, ELETROBRÁS, Administrador (Com Inglês)

Uma das incumbências do poder concedente é:

A)

conceder aos agentes solicitantes o poder de fixação das tarifas reguladas de energia elétrica;

B)

revisar a tarifa regulada de energia elétrica de uma concessionária de serviços públicos após permissão do Congresso Nacional;

C)

conceder sua aprovação ou não sobre o aumento de quadro de funcionários das empresas estatais;

D)

estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;

E)

estimular junto ao Congresso Nacional que os cargos diretivos das empresas estatais sejam preenchidos com técnicos que mantenham a mesma linha política do Governo Federal.

#Questão 534754 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, ELETROBRÁS, Administrador (Com Inglês)

A competência exclusiva pela aprovação de iniciativas do Poder Executivo referente a atividades nucleares é do:

A)

Presidente da República;

B)

Governador do Estado onde se localiza o empreendimento envolvido;

C)

Congresso Nacional;

D)

povo brasileiro através de plebiscito;

E)

conjunto de habitantes que residem na área diretamente afetada.

#Questão 534756 - Legislação Especial Federal, Geral, NCE, 2002, ELETROBRÁS, Administrador (Com Inglês)

Os potenciais de energia hidráulica são considerados bens pertencentes:

A)

ao proprietário da área onde se localizam esses potenciais;

B)

à União;

C)

ao Município local;

D)

ao Governo estadual local;

E)

daquele que primeiro utilizá-los desde que realizando benfeitorias sociais.

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