Questões sobre Geral

Da busca de alimentos para a sobrevivência; da luta para aprimoramento profissional; da constante transformação individual.

Da sobrevivência do homem e de sua família; da liberdade de expressão e ação;

Da sobrevivência do sujeito; da capacidade de pensamento para criar condições de atender necessidades e superar problemas, produzindo a própria vida individual e social, de o sujeito transformar-se a si mesmo e ao próprio mundo;

A amplitude das transformações torna o homem sujeito da prática social; superando seus problemas individuais, paulatinamente gera superações sociais; as transformações sociais levam o indivíduo a uma prática social de subsistência.

A internação do adolescente infrator está sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A prestação de serviços comunitários ao adolescente infrator não pode exceder a 06 meses e as tarefas não terão jornadas superiores a 04 horas diárias.

A remissão constitui uma das espécies de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O regime de semiliberdade é sempre estabelecido por prazo determinado.

A internação só é cabível na hipótese de prática de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa

A colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira, residente fora do país, é medida excepcional e prevista apenas nas modalidades de adoção e tutela.

O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho que o adotando.

Excepcionalmente, a morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

Não podem adotar os ascendentes e nem os colaterais até o 3.º grau do adotando.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes e para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização da sua implementação, o Poder Legislativo deve promover audiências públicas e debates com a população, vedada a participação de associações representativas da sociedade.

No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deve ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

O plano diretor deve abranger a área de todo o Município, urbana e rural, indistintamente.

A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo.

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público ou conveniência administrativa e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por motivo de interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

A garantia da inamovibilidade é cláusula que não comporta exceções.