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Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

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Listagem de Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

#Questão 590311 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Quanto à realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica relacionados à pessoa com deficiência, a Lei no 13.146/2015 estabelece que

A) é indispensável o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, podendo, no entanto, ser suprido em situação de curatela, na forma da lei.

B) é dispensável o seu consentimento, desde que o objetivo a ser alcançado seja para o seu próprio bem-estar.

C) se exige o seu prévio e livre consentimento por escrito, não podendo ser suprido mesmo em situação de curatela.

D) não se exigirá o seu consentimento pessoal, no caso de pesquisa científica, se os seus pais ou responsáveis legais assim se manifestarem em seu lugar.

E) será exigido o seu prévio e livre consentimento apenas para a hipótese de pesquisa científica, podendo ser dispensado nos demais casos.

#Questão 590312 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Fulana, pessoa com deficiência, foi atendida em hospital particular com vários hematomas em seu corpo, levando o agente de saúde a suspeitar que ela teria sido vítima de violência. Nessa situação, a Lei no 13.146/2015 estabelece que

A) o agente de saúde deverá envidar todos os esforços para confirmar a violência sofrida pela pessoa com deficiência e, uma vez confirmada, deverá notificar compulsoriamente o Ministério da Saúde.

B) o agente de saúde nada poderá fazer nesse caso, uma vez que se trata apenas de uma suspeita.

C) deverá ser feita a notificação compulsória do fato suspeito à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

D) o hospital, por ser particular, não está obrigado a notificar as autoridades, uma vez que a notificação compulsória é imposta apenas aos hospitais públicos.

E) o hospital deve, assim que teve conhecimento do fato, tomar o depoimento por escrito da vítima e notificar o juiz da Comarca para as devidas providências.

#Questão 590313 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

De acordo com a Lei no 13.146/2015, os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. Com relação aos estabelecimentos já existentes, os meios de acessibilidade

A) devem ser garantidos na ordem de 20%, pelo menos, do total de seus dormitórios, garantidas, ao menos, duas unidades acessíveis.

B) não serão obrigatórios, podendo ser adaptadas suas unidades em livre proporção.

C) devem ser garantidos em, pelo menos, 10% de seus dormitórios, garantida, no mínimo, uma unidade acessível.

D) devem ser garantidos na mesma proporção que os novos empreendimentos, devendo ser efetuadas as obras necessárias para atender às exigências da Lei.

E) não são obrigatórios, devendo a lei de cada Estado da Federação oferecer vantagens e benefícios para que esses estabelecimentos possam oferecer a mesma acessibilidade.

#Questão 623227 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira no 13.146/2

A) resultou da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da recomendação internacional para que o país incluísse medidas protetivas da pessoa deficiente em sua legislação.

B) aseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009.

C) constitui mudança legislativa relevante do ponto de vista humanitário, mas de pouco impacto jurídico, considerando que é norma programática que não inova na ordem jurídica.

D) inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção.

#Questão 623228 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2016, SEGEP/MA, Procurador do Estado de Segunda Classe

Antes da vigência da Lei no 13.146/2005, eram considerados absolutamente incapazes aqueles que não podiam exprimir a vontade, ainda que por causa transitória. Com a vigência da Lei no 13.146/2005, passaram a ser considerados absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. Esta mesma lei tratou como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A Lei no 13.146/2005 tem aplicação

A) imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da proteção ao direito adquirido.

B) ultrativa, atingindo apenas as pessoas que passaram a não poder exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, depois do início da vigência da referida norma.

C) imediata, atingindo todas as pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, as quais passaram a ser consideradas relativamente incapazes.

D) imediata, porém não atingindo as pessoas que já não podiam exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente, quando do início da vigência da referida norma, as quais continuam a ser consideradas absolutamente incapazes, em razão da vedação ao efeito retroativo.

E) imediata quanto às pessoas que, no início da vigência da referida norma, não podiam exprimir a vontade em razão de causa transitória, e ultrativa em relação às pessoas que não o podiam fazer por causa permanente, em razão da proteção ao ato jurídico perfeito.

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