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Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

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Listagem de Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

#Questão 713785 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

A empresa ABC é locadora de veículos e possui inúmeros veículos para atender os diversos Estados do Brasil. Nos termos da Lei no 13.146/2015, essa empresa é obrigada a oferecer

A) 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 veículos de sua frota.

B) 2 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

C) 3 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

D) 3 veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 veículos de sua frota.

E) 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

#Questão 713787 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Administrativo

Nos termos da Lei no 13.146/2015, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela

A) não é admissível, haja vista as peculiaridades legais concernentes aos institutos da tutela e curatela da pessoa com deficiência.

B) deve ser realizada, em caráter excepcional e desde que preenchidos os requisitos legais, dentre eles, que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

C) é admissível, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde, não sendo cabível em qualquer outra hipótese.

D) deve ser realizada, como regra, inexistindo impeditivo legal para sua implementação, haja vista que envolve ação de utilidade pública.

E) deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas e exclusivamente quando houver indícios de benefício à saúde de outras pessoas com deficiência, dado o caráter coletivo da pesquisa científica.

#Questão 713775 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Técnico de Laboratório

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi sancionada em 2015 e destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa que contém uma determinação desta lei.

A) Revogação da legislação anterior para juntá-la em uma única lei específica sobre as pessoas com deficiência.

B) Confirmação das leis de ação afirmativa e a revogação da legislação sobre educação inclusiva e acessibilidade.

C) Adaptação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para seguir as leis brasileiras sobre o trabalho.

D) Afirmação de todas as obrigações que constam na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

E) Supressão de leis sobre promoção e proteção social das pessoas com deficiência existentes a partir da Constituição Federal.

#Questão 713780 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Em 2018, Ana cursará o 1º período da graduação em nutrição em uma universidade privada. Ana é surda e necessita de tradutor e intérprete da LIBRAS para o acompanhamento das aulas. Diante da situação e de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a universidade em que Ana estudará, deverá:

A) contratar um intérprete e tradutor da LIBRAS, aumentando em 20% do valor da mensalidade da escola;

B) contratar profissional titulado em nível superior com habilitação em tradução e interpretação em LIBRAS, repassando 20% dos gastos com a contratação para Ana;

C) contratar intérprete e tradutor da LIBRAS que possua nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em LIBRAS, sendo vedada qualquer cobrança adicional à Ana;

D) contratar intérprete e tradutor da LIBRAS que possua o ensino médio concluído, e curso de Tradução e Interpretação em LIBRAS, sendo vedada qualquer cobrança adicional à Ana

E) solicitar que Ana e sua família providenciem o tradutor e intérprete da LIBRAS para o acompanhamento das aulas.

#Questão 713782 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Cada Tribunal brasileiro possui uma Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, que possuem natureza multidisciplinar e contam com a participação de magistrados e servidores. Assinale a alternativa que não contém uma das atribuições das mencionadas Comissões:

A) Fiscalizar o registro de audiência por meio de filmagem sempre que presente pessoa com deficiência auditiva

B) Permitir a entrada e permanência de cães-guia nas dependências públicas

C) Realizar oficinas de conscientização de servidores e magistrados sobre direitos das pessoas com deficiência

D) Requerer nomeação de tradutor e intérprete de linguagem brasileira de sinais, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva

E) Suspender a eficácia de ordem judicial que não atentou para o cumprimento de diretrizes nacionais de inclusão social de pessoa com deficiência

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