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Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

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Listagem de Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

#Questão 623265 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei no 13.146/2015 estabelece que

A) não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

B) a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.

C) o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço.

D) questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei no 13.146/2015.

E) nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

#Questão 623266 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Considerando a necessidade de identificação das pessoas com deficiência em todo território brasileiro, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, promulgada em 2015, criou o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão). Quanto a esse Cadastro, é correto afirmar:

A) O Cadastro-Inclusão será administrado pelo Poder Executivo Municipal que constituirá base de dados de cadastros preenchidos pelas empresas, entidades públicas e privadas que possuam em seu quadro de funcionários e/ou de atendimento, pessoas com deficiência.

B) Os dados constituintes do Cadastro-Inclusão serão obtidos exclusivamente por meio da realização de censos nacionais, coincidentes com os períodos de pesquisa já estabelecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística − IBGE, cujo formulário será acrescido de informações mais específicas e detalhadas.

C) Os dados do Cadastro-Inclusão deverão ser afixados em local público, de fácil acesso e de grande circulação de pessoas, para que, em cumprimento à legislação da transparência, todos os interessados tenham livre acesso.

D) A feitura do Cadastro-Inclusão está destinada a pessoas com deficiência com renda familiar de até três salários-mínimos ou renda per capita de até 1/2 salário-mínimo, seguindo os mesmos critérios do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, considerando a perspectiva de inclusão desse segmento às políticas sociais.

E) o Cadastro-Inclusão é o registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, assim como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

#Questão 623267 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que, quando necessária, a avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e deverá considerar:

I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III. a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) I, II e III.

C) III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 623269 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

A) a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.

B) a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.

C) a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.

D) é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

E) a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

#Questão 623270 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

A) O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.

B) Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.

C) Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

D) Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.

E) Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

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