Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

#Questão 590310 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os serviços de habilitação e de reabilitação profissional

A) devem ocorrer, exclusivamente, em entidades de formação profissional.

B) destinam-se a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

C) não têm por objetivo a conservação do trabalho, mas sim, sua obtenção.

D) podem, apenas em situações excepcionais, ser oferecidos em ambientes inclusivos.

E) devem ocorrer, de forma articulada nas redes públicas e privadas e, exclusivamente, na saúde e na Previdência Social.

#Questão 600590 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

Em 2015, foi instituída a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Em relação ao disposto nesse estatuto, assinale a opção correta.

A) Os hotéis e as pousadas devem disponibilizar, no mínimo, 30% de seus dormitórios, independentemente da localização, para pessoas portadoras de deficiência.

B) As salas de cinema devem oferecer sessões especiais a portadores de deficiência, garantindo, dessa forma, a acessibilidade aos filmes, incluindo acompanhamento até o interior das salas.

C) O valor dos ingressos da pessoa com deficiência pode ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

D) As frotas de empresas de táxi e as locadoras de veículo devem reservar, no mínimo, 30% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, adaptados com vidro elétrico e câmbio automático.

E) Cabe ao poder público disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado, além de tradutores e intérpretes com, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em LIBRAS, quando atuantes na educação básica.

#Questão 604058 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Professor de Nível Superior/PNS

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.

A) O Estatuto não contempla a educação inclusiva de surdos, já que a surdez não é considerada limitação na mobilidade.

B) O Estatuto não faz referência às escolas privadas ao tratar do tema educação.

C) Cabe aos estados e municípios regulamentar a oferta da educação inclusiva, determinando os níveis de ensino em que será ofertada.

D) O conceito de deficiência empregado no referido Estatuto baseia-se na perspectiva clínico-terapêutica e no princípio da normalização.

E) O estatuto garante à pessoa com deficiência auditiva, além do direito à educação, a reserva de casas em conjuntos habitacionais.

#Questão 623219 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

De acordo com o último Censo aproximadamente 23% de brasileiros declararam ter, ao menos, um tipo de deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover a igualdade do exercício de liberdades fundamentais desse segmento. Dentre os elementos de reconhecimento igual perante esta Lei, está a curatela adotada como uma medida protetiva extraordinária apenas em caso de

A) direito ao próprio corpo.

B) direito à privacidade.

C) estabelecimento de matrimônio.

D) natureza negocial.

E) acesso ao trabalho.

#Questão 623220 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, Banca não informada, 2017, IFTO, Professor

Segundo a Lei Federal 13.146/15, o intérprete de Libras, para atuar na graduação e pós-graduação, deve ter que formação?

A) Nível médio, com certificação do Exame Nacional de Proficiência em Libras ? Prolibras.

B) Nível superior, com habilitação em qualquer área e com certificação do Exame Nacional de Proficiência em Libras ? Prolibras.

C) Nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

D) Nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Letras-Libras.

E) Nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Pedagogia Bilíngue.

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