Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015

#Questão 716780 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, AOCP, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Técnico Judiciário

Um Técnico Judiciário, no exercício de suas atividades, pratica discriminação contra um colega de serviço em razão de sua deficiência física. Nesse sentido, de acordo com a Lei n° 13.146/2016, o Técnico Judiciário comete crime punível com pena de

A) reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

B) reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

C) reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

D) reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

E) reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

#Questão 718931 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, UECE, 2018, Secretaria da Cultura - CE (SECULT/CE), Analista de Cultura

Leia atentamente os seguintes enunciados e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso:

( ) Encontra-se jurisdição legal sobre acessibilidade virtual, por exemplo, no artigo 47 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

( ) Páginas acessíveis são mais facilmente indexadas por mecanismos de busca e são também compatíveis com uma maior variedade de aplicativos.

( ) Tecnologia assistiva é aquela voltada exclusivamente para o acesso a conteúdos audiovisuais que podem ser acessados por deficientes visuais.

( ) O sítio do Governo Federal disponibiliza o e-MAG, que traz recomendações de acessibilidade a serem seguidas por sítios e portais do governo brasileiro.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A) F, V, F, F.

B) F, F, V, V.

C) V, F, V, F.

D) V, V, F, V.

#Questão 719410 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal tenha realizado concurso público para provimento de cargos efetivos junto à Administração pública direta, a serem exercidos em uma secretaria específica. O edital do referido certame reservou 2% das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência. No prazo estabelecido, o edital foi impugnado sob o fundamento de ofensa à Lei que estabelece o percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência. A impugnação

A) procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência.

B) improcede, uma vez que a lei não fixa percentual mínimo de vagas, sendo este definido no caso concreto, por decisão de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

C) procede, mas, considerando que o provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, este pode, se assim entender, expor os motivos pelos quais não reservou o percentual mínimo de 15%.

D) improcede, uma vez que o edital obedeceu a lei reservando o percentual mínimo de 2% de vagas a serem destinadas a pessoas com deficiência.

E) procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar 10% das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência.

#Questão 820848 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

#Questão 820849 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

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