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Questões sobre Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público

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Listagem de Questões sobre Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público

#Questão 715157 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região - RJ (CRTR/RJ), Contador

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

A) Existirá apenas uma comissão de ética, centralizada na presidência da República, para todo o Poder Executivo Federal.

B) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou a qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

C) A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por apenas um dos integrantes.

D) A comissão de ética não poderá fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

E) A comissão de ética é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor no tratamento com o patrimônio público, mas não com as pessoas.

#Questão 715158 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4ª Região - RJ (CRTR/RJ), Contador

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, é vedado ao servidor público federal

A) resolver situações procrastinatórias.

B) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

C) usar de artifícios para procrastinar.

D) abster-se, de forma absoluta, de exercer função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

E) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.

#Questão 715192 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, UFRJ, 2017, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Assistente de Alunos

Nos termos do Decreto no 1.171/1994, são deveres do servidor público, EXCETO:

A) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

B) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

C) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

D) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

E) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

#Questão 715209 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, ADVISE, 2017, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SE (CREA/SE), Analista Técnico

De acordo com o Código de Ética do Servidor Pú-blico do Poder Executivo Federal, são deveres funda-mentais do servidor público todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sem-pre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para a Administração Pública.

B) Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

C) Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na ade-quada prestação dos serviços públicos.

D) Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer compro-metimento indevido da estrutura em que se fun-da o Poder Estatal.

E) Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

#Questão 715226 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, QUADRIX, 2017, Conselho Regional de Farmácia - MT (CRF/MT), Agente Administrativo

O Decreto Federal nº 1.171/94 estabelece, entre outros, as regras deontológicas para os Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Federal. Assinale, a seguir, a que não se enquadra entre tais regras.

A) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

B) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir seu bom conceito na vida funcional. Em face do compromisso, com a organização que representa, deve estar sempre disposto a abdicar de prerrogativas e independência profissional.

C) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

D) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo a seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

E) Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

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