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Questões sobre Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público

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Assunto

Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público

#Questão 623669 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2017, UFJF, Assistente Social

Marque a alternativa INCORRETA. São deveres fundamentais do servidor público, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, EXCETO:

A) Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

B) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

C) Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

D) Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

E) Zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas do interesse corporativo.

#Questão 623670 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2017, UFJF, Assistente Social

Marque a alternativa INCORRETA, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

A) Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais, avaliação de conveniência pelo superior hierárquico ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

B) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

C) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

D) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

E) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

#Questão 623680 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Acerca da ética no serviço público, assinale a opção correta.

A) Os servidores do TRE/PE podem estabelecer livre interlocução com seus superiores, podendo expor ideias e opiniões, desde que não seja para discutir aspecto controverso em instrução processual.

B) Os atos, comportamentos e atitudes dos servidores terão de incluir, sempre, uma avaliação de natureza ética, embora não se exija uma harmonia entre os valores institucionais e as práticas pessoais.

C) O servidor do TRE/PE pode prestar consultoria técnica a empresas licitantes ou que prestem serviços a esse tribunal, desde que elas não estejam envolvidas com o processo eleitoral.

D) Os princípios e normas de conduta ética são aplicáveis aos servidores efetivos e aos que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem serviços ao TRE/PE, desde que desenvolvam atividade de natureza permanente.

E) Tanto os termos de compromisso dos estagiários como os contratos administrativos de prestação de serviço firmados com o TRE/PE devem observar as normas de natureza ética desse tribunal.

#Questão 623682 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Analista de Tecnologia da Informação

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que

A) o servidor que realizar um ato legal e oportuno terá atendido suficientemente seu respectivo elemento ético.

B) os atos administrativos, por via de regra, não devem ser divulgados, para preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público.

C) a ética no serviço público envolve a responsabilidade do servidor tanto por aquilo que fez quanto por aquilo que deixou de fazer, mas que deveria ter sido feito.

D) ao ter conhecimento de um ato administrativo ilegal, o servidor público poderá falsear a informação sobre o referido ato, visando preservar o interesse do governo vigente.

E) a prestação do serviço público deve ser compreendida, principalmente, como uma ação associada à recompensa pecuniária, pois a prestação de serviço de qualidade é equivalente à atuação recorrente no mercado.

#Questão 623686 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2017, IFTO, Administrador

Considerando as normas do Decreto nº 1.171/1994 é vedado ao servidor público, exceto.

A) Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

B) Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

C) Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

D) Ser acionista em sociedade anônima.

E) Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.

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