Questões sobre Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público

Acerca do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens de 46 a 50. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou da função ou fora dele.

Acerca do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens de 46 a 50. O princípio da moralidade deve estar presente na Administração Pública, sendo exigido dos seus agentes comportamento pautado na ética.

Em uma unidade de saúde de atenção primária, trabalham os seguintes funcionários:

• Rafaela, assistente social com carga horária de 40 h semanais;

• Sheila, assistente social recém-contratada, com carga horária de 20 h semanais;

• Cristiano, estudante estagiário de serviço social, em fase de conclusão da disciplina de estágio supervisionado II, sob a supervisão de campo de Rafaela;

• Helena, enfermeira graduada.

Rafaela e Sheila atendem também ao público externo à unidade, trabalhando com outros profissionais de saúde, entre estes a enfermeira Helena, recentemente graduada em serviço social, que já possui o número do seu registro profissional no Conselho Regional de Serviço Social da sua localidade e almeja, em breve, atuar nessa área.

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social e a Lei n.º 8.662/1993, julgue os itens subsequentes, a respeito dessa situação hipotética.

De acordo com o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, analise as assertivas a seguir:

I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção.

II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação.

III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro.

IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa.

Quais estão INCORRETAS?

Segundo Maciel (2014), “a colocação de criança e de adolescente em família substituta não foi inovação da Lei nº 8.069/1990, pois o Código de Menores (Lei nº 6.697/1979) já a estabelecia sob as modalidades de delegação do pátrio poder, guarda, tutela, adoção simples e adoção plena”. A Lei nº 8.069/1990 reduziu as situações, prevendo a guarda, tutela e adoção como formas de colocação em família substituta. Em relação à adoção, analise as assertivas a seguir:

I. Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, deve prevalecer o melhor interesse da criança.

II. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

III. A criança ou adolescente adotado tem direito a conhecer sua origem biológica.

IV. A Defensoria Pública, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento, terão acesso ao cadastro de adoção.

Quais estão corretas?