Questões sobre Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público

Considerando as diretrizes estabelecidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as seguintes afirmativas.

I. Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

II. É vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material, assim como deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento de seu mister.

III. É defeso ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento de sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

Está correto o que se afirma em:

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de:

De acordo com o disposto no Decreto nº 1.171/94, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou:

Acerca do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens de 48 a 50. É vedado ao servidor público, sob pena de violação ao Código de Ética, manter amizades com potenciais usuários do serviço público, principalmente quando esse serviço público for remunerado.

Acerca do Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens de 48 a 50. Nas entidades que exerçam atribuições delegadas pelo Poder Público, também deverá ser criada Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional.