Questões sobre Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público

Com relação às Comissões de Ética, previstas no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens seguintes.

I Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo Poder Público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, que deverá ser integrada de dois servidores públicos e respectivos suplentes, podendo instaurar, de ofício, processo sobre ato ou conduta que considerar de infringência a princípio ou norma ético‐profissional.

II As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são de advertência e de censura, ambas públicas, cuja fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

III Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‐se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

Assinale a alternativa correta.

Considerando os deveres fundamentais do servidor público, constantes no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os próximos itens.

I É dever fundamental do servidor público privar‐se de tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

II Abster‐se, de forma absoluta, de exercer sua função, seu poder ou sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei, é dever fundamental do servidor público.

III Ter respeito à hierarquia, temendo representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal, é um dever fundamental do servidor público.

IV A inassiduidade ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema, é um comportamento esperado na função de servidor público.

A quantidade de itens certos é igual a

À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens que se seguem a respeito das Comissões de Ética.

I As Comissões de Ética devem ser criadas somente em órgãos da Administração Pública indireta, com a função de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, essencialmente no tratamento com o patrimônio público.

II A Comissão de Ética pode aplicar a pena de suspensão, com fundamentação em parecer assinado por todos os seus integrantes.

III Para fins de apuração do comprometimento ético, entende‐se por servidor todo aquele que preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que ligado a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

Assinale a alternativa correta.

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, julgue os itens a seguir.

I Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos e desviar servidor público para atendimento de interesse particular são ações vedadas ao servidor público.

II É vedado ao servidor público utilizar os avanços técnicos e científicos a seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.

III É vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

Assinale a alternativa correta.

Considerando a ética no Setor Público, julgue os itens subsequentes.

I Omitir informações que lhe forem solicitadas quando julgar inoportunas para o processo administrativo em curso é uma atividade prevista e aceita no Setor Público.

II No Setor Público, o profissional deve agir de modo temerário, evitando assim atitudes irresponsáveis ou que causem risco ao bom andamento do trabalho.

III No Setor Público, o profissional deve declarar‐se apto para atuar em processos administrativos, sobretudo em matérias ou assuntos que lhe interessem diretamente.

Assinale a alternativa correta.