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Questões sobre Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público

#Questão 526009 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

As competências da CEP incluem

A) atuar como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado em matéria de ética pública, bem como coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.

B) propor um dos nomes que integrarão a lista tríplice a ser submetida ao ministro chefe da Casa Civil, a partir da qual será indicado o presidente da CEP.

C) coordenar e supervisionar o Sistema Nacional de Auditoria Ética do Serviço Público, bem como avaliar seus resultados.

D) aprovar o regimento interno da Comissão Nacional de Auditores Éticos do Serviço Público.

E) atuar como instância consultiva e deliberativa do ministro chefe da Casa Civil em matéria de ética pública, bem como coordenar e implementar a Rede Nacional de Gerenciamento Ético do Poder Executivo.

#Questão 526011 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

A comissão de ética pública (CEP) será integrada por

A) um representante da sociedade civil organizada, dois membros dos sindicatos de trabalhadores, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Poder Judiciário, designados pelo ministro chefe da Casa Civil.

B) um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro da Justiça.

C) um representante da sociedade civil organizada, dois membros do Conselho Nacional de Justiça, um do empresariado, bem como por um membro da OAB e dois membros do Ministério Público da União, designados pelo ministro chefe da Casa Civil.

D) sete representantes da sociedade civil organizada e designada pelo ministro chefe da Casa Civil.

E) sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo presidente da República.

#Questão 526013 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética está encarregada de

A) processar e julgar os atos lesivos ao bem comum e ao patrimônio do Estado, bem como decidir, em instância recursal máxima, a dosimetria das penas impostas aos infratores.

B) orientar e aconselhar o Conselho de Governo acerca das normas de responsabilidade social, bem como estabelecer os parâmetros necessários ao credenciamento do governo brasileiro no Comitê Internacional de Ética Pública.

C) orientar e aconselhar a respeito de ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura.

D) publicizar a listagem oficial dos infratores para que esses possam passar pela reprovação social como meio de autoaprimoramento e correção de conduta.

E) informar ao Congresso Nacional acerca do funcionamento das comissões de ética em todo o território nacional, bem como submeter à Comissão de Constituição e Justiça os recursos impetrados pelos condenados.

#Questão 526017 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, FINEP, Técnico

Os deveres fundamentais do servidor público incluem

A) o dever de ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

B) o respeito incondicional e irrestrito à hierarquia, porém sem nenhum temor de cumprir todas as ordens de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores ou vantagens desde que não ocasionem qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.

C) o dever de ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada remuneração dos serviços públicos por ele prestados.

D) o dever de divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe a respeito da existência do código de ética, estimulando o seu integral cumprimento, bem como incentivando a delação premiada de todas as condutas imorais, ilegais ou aéticas e o expurgo dos indivíduos dissonantes.

E) a participação nos movimentos políticos e estudantis que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum, bem como a apresentação ao trabalho trajado com dignidade, decência e decoro, sendo-lhe vedados o uso de perfumes fortes, adornos e vestimentas coloridas.

#Questão 527190 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento

Em decorrência do que dispõe o Decreto n. 1.171/94 (Código de Ética), aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, é vedado:

A) embriagar-se.

B) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno do serviço, em benefício de suas funções.

C) participar de grupos anti-semitas.

D) posicionar-se contrariamente ao sistema de cotas.

E) exercer outra atividade profissional.

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