Questões sobre Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público

Censura, com ciência do faltoso do ato da Comissão.

Suspensão até 30 dias.

Suspensão até 90 dias.

Demissão.

Censura com publicação no Diário Oficial, para ciência de todos.

O referido Código de Ética foi instituído mediante um capítulo específico na Lei n.º 8.112/1990.

Os deveres de ética exigidos têm como limite o órgão ou entidade públicos em que o servidor tenha exercício, aplicando-se, também, às unidades administrativas em que esteja lotado, ainda que provisoriamente.

Devem as Comissões de Ética ser compostas por três servidores efetivos e três suplentes.

A advertência aplicada no âmbito dos procedimentos éticos não necessariamente enseja, também, uma sanção no âmbito administrativo-disciplinar.

É disposição expressa do procedimento ético que o trabalho deve ser considerado como incremento do bem-estar do servidor público.

O exercício da vida pública deve ser considerada como exercício profissional e, portanto, se integra na vida pública de cada servidor público.

A atuação pública deve ser entendida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida diária de cada servidor público.

A participação do funcionário público deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.

A atividade pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida pública de cada servidor público.

atuar, com alguma moderação, as prerrogativas profissionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

exercitar, com moderação, as prerrogativas profissionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses do serviço público.

atuar, com moderação, as prerrogativas profissionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

deixar de utilizar as atualizações técnicas e científicas ao seu alcance para atendimento do seu exercício profissional.

deixar de considerar os avanços técnicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento dos usuários.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

deixar de considerar os avanços científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.