Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 927187 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Almoxarife

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a respeito das definições adotadas pela referida Lei, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino. (_) Autenticidade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. (_) Primariedade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema

A) C - C - E.

B) E - E - C.

C) C - E - E.

D) E - C - C.

#Questão 927188 - Legislação Especial Federal, Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Assistente em Administração

No âmbito da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso de alunos nas universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, é incorreto afirmar:

A) Essa é uma lei de cunho social que visa a inclusão e redução das desigualdades sociais.

B) O Ministério da Educação é um dos responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a lei.

C) A Secretaria Especial de Políticas de Igualdade Social da Presidência da República tem como pauta principal as ações afirmativas de políticas públicas com a finalidade de corrigir desigualdades sociais acumuladas ao longo dos anos.

D) Do número de vagas que o artigo 1º dessa lei destina para estudantes do ensino público, 50% deverão ser destinadas para aqueles oriundos de famílias cuja renda seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capta.

E) Essa lei determina que, nos concursos seletivos para ingresso nos cursos de graduação dessas instituições, 50% de suas vagas, no mínimo, deverão ser destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio público.

#Questão 927189 - Legislação Especial Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Assistente em Administração

Analise as afirmativas a seguir sobre as normas referentes ao Departamento, constantes no Regimento Geral da Universidade Federal de Juiz de Fora, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) O Departamento e? a menor subdivisa?o da estrutura universita?ria, para os efeitos de organizac?a?o administrativa, dida?tico-cienti?fica e de lotac?a?o de pessoal docente.
(???) A representac?a?o discente tera? assento nas reunio?es do Departamento, sem direito a voto.
(???) Compete ao Departamento elaborar seus planos de trabalho, atribuindo encargos de ensino ou de pesquisa e extensa?o a docentes.
(???) O Departamento sera? chefiado por professor integrante da carreira do magiste?rio, eleito pelos docentes em exerci?cio e pela representac?a?o discente, para mandato de três anos.
(???) Compete ao chefe do Departamento responsabilizar-se pelos bens mo?veis e equipamentos existentes no Departamento.
Assinale a seque?ncia correta.

A) V F F V V

B) F V F V F

C) V V V F F

D) F F V V V

E) V F V F V

#Questão 927190 - Legislação Especial Federal, Legislação de Universidades e Institutos Federais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Assistente em Administração

#Questão 927196 - Legislação Especial Federal, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Engenheiro Civil Substituto

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando

A) envolver tarifa cobrada dos usuários.

B) o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000.

C) o período de prestação do serviço for superior a 5 anos.

D) a administração pública for a usuária direta, ainda que envolva execução de obra.

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