Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

Um bancário realiza cursos necessários para ocupar cargos gerenciais. Um deles diz respeito às práticas de compliance para proteger a estrutura empresarial dos prejuízos causados por atos ilícitos praticados no exercício de sua atividade. Exercendo sua atividade normal, recebe um cliente, com grandes investimentos na instituição financeira, preocupado com acusações de prática de atos lesivos contra a administração pública. Como esse foi um dos temas estudados no seu treinamento, sugeriu que o cliente buscasse solução administrativa prevista em lei e fosse assessorado por advogado especialista na matéria. Consoante a Lei n° 12.846/2013, a autoridade máxima de cada órgão poderá celebrar, com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos, um(a) 

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, dispõe especificamente acerca do acesso e da prática de capoeira, além do direito à liberdade de consciência e de crença. A respeito desses dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas e é obrigatório o ensino da capoeira nas instituições públicas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

II. Àqueles submetidos a pena privativa de liberdade não é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africana.

III. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende, entre outros, o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

IV. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo, entre outros, de assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

Assinale a alternativa correta. 

A respeito do texto legal do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Igualdade Racial, Lei n. 12.288, de 20 de julho de 2010, dispõe especificamente acerca da implementação de políticas voltadas à inclusão da população negra no mercado de trabalho, a produção veiculada pelos órgãos de comunicação e institui o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País. A respeito desses dispositivos legais, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo federal deverá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros.
II. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
III. A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) é obrigatória.
IV. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.
Assinale a alternativa correta.