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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 929813 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2023, CRO-BA, Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue o item subsequente.

O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 abrange, entre outros, o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 929837 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Determinada sociedade empresária fraudou contrato administrativo decorrente de licitação pública celebrado com certa secretaria de estado.
Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), o processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica

A) será instaurado pela autoridade máxima do órgão envolvido, sendo vedada a delegação da competência para essa instauração.

B) poderá ser julgado por autoridade delegada para tanto, sendo vedada a subdelegação da competência para o julgamento do processo.

C) impede que ocorra a fusão, a incorporação ou a cisão societária até que seja devidamente apurada a responsabilidade.

D) será conduzido por comissão constituída de servidores estáveis, a qual poderá determinar busca e apreensão na sede da sociedade.

E) deverá ser suspenso se for apurada responsabilidade individual das pessoas naturais gerentes da sociedade empresária.

#Questão 929839 - Legislação Especial Federal, Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006, IBFC, 2023, UFPB, Administrador

Acerca da Lei nº 11.091/2005, a qual dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino, assinale a alternativa incorreta.

A) Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade

B) Usuários são pessoas ou coletividades apenas internas à Instituição Federal de Ensino que usufruem direta ou indiretamente dos serviços por ela prestados

C) Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor

D) Ambiente organizacional é a área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares, organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de desenvolvimento de pessoal

E) Padrão de vencimento é a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação

#Questão 929840 - Legislação Especial Federal, Lei 8.027 de 1990 Normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, IBFC, 2023, UFPB, Administrador

Assinale a alternativa que corretamente indica qual falta administrativa será punível com a pena de demissão, a bem do serviço público, conforme dispõe o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei n° 8.027/1990 e Decreto nº 1.171/1994).

A) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato

B) Recusar fé a documentos públicos

C) Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições

D) Abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de quinze dias consecutivos

E) Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades públicas

#Questão 929841 - Legislação Especial Federal, Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006, IBFC, 2023, UFPB, Assistente de Alunos

Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei nº 11.091/2005.

A) Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

B) No âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Cidadania

C) São consideradas Instituições Federais de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino

D) O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), observadas as disposições da lei

E) Caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades

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