Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

O Art. 45 da Lei nº 14.129/2021, que trata dos laboratórios de inovação, define as seguintes diretrizes, com EXCEÇÃO da:

Na prestação digital dos serviços públicos, que trata a Lei nº 14.129/2021, deixa claro, em seu Art. 24, que os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas competências:
I. Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços.
II. Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis.
III. Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis.

Quais estão corretas?

A Lei nº 14.129/2021 define, em seu art. 1º, sobre os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Esta Lei aplica-se:
I. Aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.
II. A empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.
III. Às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas.

Quais estão corretas?

A Lei nº 14.129 de 2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública. Com base na referida lei, considere as afirmativas a seguir.

I - Estão abrangidos pela incidência desta lei os órgãos da administração pública direta federal, os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.

II - Esta lei aplica-se a empresas públicas e sociedades de economia mista.

III - A desburocratização, a transparência na execução dos serviços públicos e o uso de linguagem técnica compatível com a função exercida são princípios previstos na lei.

IV - O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública é um dos princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.

Está(ão) correta(s)

De acordo com o Art. 6º da Lei 12525/2011, que trata do acesso às informações, “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a
I. gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II. proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III. proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretos os itens: