Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

Considera-se como produto farmacêutico intercambiável o equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.

A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 

É garantido aos médicos, aos cirurgiões-dentistas e aos farmacêuticos militares participar de eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, tanto como candidatos quanto como eleitores. 

O exercício da atividade profissional de farmacêutico dispensa registro no Conselho Regional em cuja jurisdição o profissional desempenhe suas atividades.