Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1029958 - Legislação Especial Federal, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, Quadrix, 2022, CRECI - 24ª Região (RO), Fiscal

#Questão 1029959 - Legislação Especial Federal, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, Quadrix, 2022, CRECI - 24ª Região (RO), Fiscal

#Questão 1029960 - Legislação Especial Federal, Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI, Quadrix, 2022, CRECI - 24ª Região (RO), Fiscal

#Questão 1029965 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

Tendo por base a Lei nº 12.527/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O prazo máximo de restrição de acesso à informação na classificação ultrassecreta é de 25 (vinte e cinco) anos.

B) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

C) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D) A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência do Presidente da República, Ministros de Estado e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.

E) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

#Questão 1029966 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Administração

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público e privado, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas entidades paraestatais e organizações não governamentais (ONGs).
V. Desenvolvimento do controle burocrático da administração pública.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e III.

B) Apenas I, III e IV.

C) Apenas II, III e V.

D) Apenas III, IV e V.

E) Apenas I, II, IV e V.

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