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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1029936 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.979 de 2020 e Lei nº 14.035 de 2020 - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus Responsável pelo Surto de 2019, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

No contexto de poderes administrativos, verifica-se que o citado diploma legal estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, algumas medidas de combate à pandemia, como é o caso do(a)

A) uso obrigatório de máscaras de proteção individual, como decorrência do poder hierárquico;

B) exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, como decorrência do poder de polícia;

C) determinação de realização compulsória de vacinação da população e outras medidas profiláticas, como decorrência do poder hierárquico;

D) requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, mediante prévia e justa indenização, como decorrência do poder de polícia.

#Questão 1029938 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

A Presidência da Associação ZZ decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em prol dos associados, todos servidores públicos, de modo que pudessem ser alcançados por determinado benefício estatutário, cuja fruição lhes vinha sendo negada de maneira alegadamente ilegal.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Associação ZZ atuará:

A) como representante dos seus associados, sendo necessária a autorização expressa de cada um dos beneficiários em potencial;

B) como substituta processual, exigida a individualização dos substituídos, na inicial, ressalvado aditamento posterior enquanto não aperfeiçoada a relação processual;

C) em nome próprio, beneficiando todos aqueles que, comprovadamente, estejam filiados aos seus quadros até o trânsito em julgado da decisão que venha a beneficiá-la;

D) como substituta processual, sendo desnecessária a autorização expressa dos associados, a juntada à inicial da relação nominal destes e a filiação prévia à impetração.

#Questão 1029939 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Sobre a ação popular, é correto afirmar que:

A) não há previsão de pagamento de custas na ação popular;

B) da sentença que julgar procedente a ação popular caberá apelação, com efeito meramente devolutivo;

C) a sentença que, apreciando o fundamento em que se baseia o pedido autoral, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;

D) conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer e julgar a ação popular o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

#Questão 1029940 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FAURGS, 2022, SES-RS, Administrador - Edital nº 15

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas III e IV.

E) Apenas I e IV.

#Questão 1029942 - Legislação Especial Federal, , FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Serviço Social

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 14.198/2021:

I. Os serviços de saúde propiciarão, no mínimo, 1 (uma) videochamada diária aos pacientes internados em enfermarias, apartamentos e unidade de terapia intensiva, respeitadas as observações médicas sobre o momento adequado.

II. Os serviços de saúde são responsáveis pela operacionalização e pelo apoio logístico para o cumprimento do estabelecido nesta Lei.

III. As videochamadas são expressamente proibidas no caso de pacientes inconscientes.

IV. Eventual contraindicação das videochamadas por parte do profissional de saúde assistente deve ser acatada mesmo que sem justificativa.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) Apenas II e IV.

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