Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1029903 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Administrador

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, conforme Lei nº 12.846/2013, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, permitindo-se apenas uma subdelegação.
II. O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 1 (um) servidor estável e 1 (um) servidor de contrato temporário.
III. No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para defesa, contados a partir da intimação.
IV. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, comprovando os delitos praticados, dará conhecimento destes ao Ministério Público, para a aplicação das medidas cabíveis.

A) Todas estão corretas.

B) Todas estão incorretas.

C) Apenas I está correta.

D) Apenas I e II estão corretas.

E) Apenas III e IV estão corretas.

#Questão 1029904 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Relativamente à Lei nº 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, o que é correto afirmar?

A) A celebração do acordo de leniência reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicada.

B) Em razão da prática de ato tipificado como lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, a pessoa jurídica poderá, no processo administrativo, sofrer a pena de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

C) A multa aplicável no processo administrativo é fixada no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, incluídos os tributos.

D) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica do dever de reparar integralmente o dano.

E) Ainda que rejeitada, a proposta de acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

#Questão 1029907 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, INSTITUTO AOCP, 2022, IPE Prev, Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010).

A) Discriminação racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

B) Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

C) São políticas públicas os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D) Consistem em ações afirmativas as ações, as iniciativas e os programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais.

E) É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, excetuados àqueles submetidos à pena privativa de liberdade.

#Questão 1029915 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Administrativo

#Questão 1029916 - Legislação Especial Federal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Técnico Ambiental

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