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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026347 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

No que diz respeito à regularização fundiária prevista na Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

A) A legitimação fundiária constitui forma derivada de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público quando se tratar de unidade imobiliária com destinação urbana.

B) Em qualquer das modalidades da Reurb de imóveis públicos, o Município, quando titular do domínio, fica autorizado a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

C) Por meio da legitimação fundiária, na Reurb-S, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

D) No caso de ocupantes que não tenham constado da listagem inicial realizada pelo poder público para a legitimação fundiária, não será possível o cadastramento complementar, sendo necessária a realização de nova listagem que somente poderá ser efetuada após o esgotamento da listagem prévia.

E) Em qualquer das modalidades da Reurb, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural.

#Questão 1026348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, com base na Lei n° 12.846/2013, assinale a alternativa correta.

A) A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B) A responsabilidade dos dirigentes ou administradores de pessoa jurídica independe da sua culpabilidade.

C) A responsabilidade da sucessora no caso de incorporação de pessoas jurídicas se estende ao pagamento de multa e reparação integral do dano, independentemente do patrimônio incorporado.

D) A responsabilidade da pessoa jurídica é condicionada à responsabilização individual dos seus administradores, dirigentes e sócios.

E) As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

#Questão 1026366 - Legislação Especial Federal, Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Jornalista I - Edital nº 3

Das opções dadas a seguir, qual delas se refere à legislação específica para contratação, pela administração pública, de serviços comunicacionais, notadamente de Publicidade?

A) Lei federal 5.560, de 2021.

B) Lei federal 14.145, de 2019.

C) Lei federal 8.346, de 2012.

D) Lei federal 1.988, de 2006.

E) Lei federal 12.232, de 2010.

#Questão 1026367 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE), CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Agente de Combate às Endemias

Segundo a lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas atualizações, para o desenvolvimento de suas atividades, o Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos:

A) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e ter concluído o ensino fundamental.

B) Ter concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada e ter concluído o ensino médio.

C) Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e ter concluído o ensino médio.

D) Ter concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada e ter concluído o ensino fundamental.

#Questão 1026368 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE), CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Agente de Combate às Endemias

Segundo a lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas atualizações, o Agente de Combate às Endemias tem como atribuições:

A) O exercício de atividades de vigilância, tratamento e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes da agência nacional de saúde e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

B) O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do sistema único de saúde e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

C) O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do sistema único de saúde e sob supervisão do gestor da união.

D) O exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes da agência nacional de saúde e sob supervisão do gestor de cada ente federado.

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