Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

Com observância com o texto da Lei nº 12.527 de 2011, que regula o acesso à informações, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades, definidos pela Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que não sendo possível conceder o acesso imediato, nos moldes descrito acima, o órgão que receber o pedido deverá, entre outros, indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido, em prazo não superior a:

Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados a partir da intimação, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica, para defesa, o prazo de:

Nas hipóteses de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, a luz da Lei 12.527 de 2011 que regula o Acesso à Informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de:

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:
I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da população negra.
II. A implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude pobre brasileira possui previsão no Estatuto.
III. Resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra é um tema previsto no Estatuto.
Quais estão corretas?

De acordo com os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, __________ tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.