Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026205 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

Em relação ao pedido de acesso a informações, conforme a Lei 12.527/11, analise as afirmativas a seguir:

I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

II. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

III. São elencadas em portaria própria as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Assinale

A) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D) se todas as afirmativas estiverem corretas.

#Questão 1026206 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

Para os efeitos da Lei 12.527/11, considera-se
I. informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III. informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV. informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Analise os itens acima e assinale

A) se apenas os itens I e II estiverem corretos.

B) se apenas os itens II, III e IV estiverem corretos.

C) se apenas os itens II e IV estiverem corretos.

D) se todos os itens estiverem corretos.

#Questão 1026207 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Ouvidor

Em relação à Lei 12.527/11, subordina-se ao seu regime o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário

B) a residência oficial dos chefes do Poder Executivo, assim como suas relações familiares nesse espaço

C) as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista

D) entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios

#Questão 1026208 - Legislação Especial Federal, Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Analise as assertivas e responda.
I – Empresas públicas. II – Sociedade de economia mista. III – Concessionárias de serviço público.
Em consonância com a Lei nº 12.016 de 2009, que vem disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo é CORRETO afirmar que não caberá mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados, das assertivas dispostas, pelos administradores de:

A) I e II.

B) II e III.

C) I e III.

D) I, II e III.

E) II.

#Questão 1026209 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Advogado

Analise as assertivas e responda.
I – em dinheiro. II – em obrigação de fazer. III – em obrigação de não fazer.
Observado o disposto pela Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, poderá ter por objeto a condenação:

A) I e II.

B) II e III.

C) I e III.

D) I.

E) I, II e III.

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