Questões de Legislação Especial Federal do ano 2019

#Questão 820914 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, QUADRIX, 2019, Conselho Regional de Educação Física 20ª Região - SE (CREF/SE), Agente de Orientação

#Questão 820947 - Legislação Especial Federal, Lei 13.021/2014, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Analista de TI

De acordo com a Lei n o 13.021/2014, que dispõe quanto ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.

A) O proprietário da farmácia é o único que poderá desautorizar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.

B) É dever do médico, não do farmacêutico, garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita e os aspectos técnicos e legais do receituário.

C) A farmácia privativa de unidade hospitalar não se destina exclusivamente ao atendimento de seus usuários.

D) É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.

E) Na hipótese de baixa do profissional farmacêutico, o proprietário da farmácia deve contratar outro profissional no prazo de 24 horas.

#Questão 820949 - Legislação Especial Federal, Código de Ética da Profissão Farmacêutica, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Analista de TI

O Código de Ética Farmacêutica está previsto na Resolução CFF no 596/2014. Com base nesse normativo, assinale a alternativa correta.

A) O processo ético será suspenso na hipótese de cancelamento da inscrição profissional.

B) No decurso da apuração ética, o profissional está impedido de solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia.

C) A competência disciplinar é do Conselho Regional de Farmácia em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.

D) O processo de apuração ética é público.

E) Os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética são custeados pelo infrator.

#Questão 820950 - Legislação Especial Federal, Lei 5.991/1973, IADES, 2019, Conselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO), Analista de TI

O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. No que se refere ao pedido de licença previsto na Lei no 5.991/1973, assinale a alternativa correta.

A) A revalidação da licença somente será concedida após a verificação do cumprimento das condições sanitárias exigidas para o licenciamento do estabelecimento, por meio de inspeção.

B) O estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de 90 dias terá sua licença cassada.

C) A alteração da razão social ou do nome do estabelecimento interromperá o prazo de validade da licença.

D) A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento independe de licença prévia do órgão sanitário competente.

E) A licença terá prazo de validade indeterminado.

#Questão 820951 - Legislação Especial Federal, Lei 13.019/2014, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

De acordo com a Lei no 13.019/2014, consideram-se organizações da sociedade civil as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de

A) cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

B) interesse público, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

C) caráter filantrópico, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

D) interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.

E) interesse público e de cunho social, ainda que tenham fins exclusivamente religiosos.

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