Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

No que se refere a ética no serviço público, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público. Constitui dever fundamental do servidor público abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observadas as formalidades legais.

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Guerra, Santos e Mioto, ao refletirem sobre a prática profissional, afirmam que o exercício profissional se configura por meio da articulação das dimensões teórico‐metodológica, ético‐política e técnico‐operativa. Com relação à dimensão técnico‐operativa, julgue os itens subsequentes. Refletir sobre a dimensão técnico‐operativa do serviço social leva a reconhecer a sua complexidade, que se expressa por meio da heterogeneidade de espaços sócio‐ocupacionais nos quais os assistentes sociais transitam e da própria natureza do exercício profissional.

Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes a respeito de improbidade administrativa. A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.

À luz da lei e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 109 a 111. A entidade de classe somente possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança quando a pretensão veicular interessar a toda a categoria.