Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 830416 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2018, Liquigás Distribuidora SA (2ª edição), Profissional Júnior

#Questão 830417 - Legislação Especial Federal, Lei 9.610/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Revisor de Textos Braille

#Questão 830418 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

A) se somente o item I estiver correto.

B) se somente o item II estiver correto.

C) se somente o item III estiver correto.

D) se somente os itens I e III estiverem corretos.

E) se somente os itens II e III estiverem corretos.

#Questão 830420 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - SC (SEFAZ/SC), Auditor Fiscal da Receita Estadual

A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,

A) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado.

B) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.

C) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional.

D) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa.

E) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo pres- cricional, por se tratar de controle externo.

#Questão 832222 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, CESPE / CEBRASPE, 2018, Fundação Universidade de Brasília (FUB), Técnico em Segurança do Trabalho

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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