Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, dois tipos de proteção devem ser assegurados: o primeiro, cujo objetivo é prevenir situações de risco e fortalecer vínculos familiares e comunitários; o segundo, que se divide entre o atendimento de situações de risco pessoal e social, envolvendo violação de direitos, com preservação de vínculos familiares e comunitários, e a proteção integral, em face do rompimento dos vínculos familiares e/ou comunitários. Esses tipos de proteção são, respectivamente:

Assinale a alternativa correta quanto ao que se apresenta como direito do colaborador, previsto expressamente na Lei das Organizações Criminosas:

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes quanto à fundamentação das decisões judiciais. À falta de disposição em sentido contrário na Lei n.º 9.099/1995, a exigência de fundamentação exauriente alcança os juizados especiais cíveis.

Nina Azulada pretende propor uma ação contra o Estado de São Paulo. Tal demanda versará sobre um pedido indenizatório de menos de 60 vezes o valor do salário- -mínimo e por isso ela pretende se valer do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento dessa demanda. Nesse caso, é correto afirmar:

O artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que o ensino público deverá ser ministrado com base na gestão democrática, dentre outros princípios, a partir das determinações da própria Lei e da legislação dos sistemas de ensino.

Considera-se que uma gestão democrática, no âmbito da escola, deve prever a elaboração de um Projeto Político Pedagógico – PPP que envolva os diferentes atores da comunidade escolar, devendo ser uma referência norteadora da ação educativa da escola.

Dessa forma, é correto afirmar que o PPP: