Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 708832 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Procurador

De acordo com a Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

A) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B) arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

C) comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

D) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

#Questão 708833 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

No que tange à responsabilidade civil em razão de dano ambiental, assinale a alternativa correta.

A) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão tão só as pessoas jurídicas da obrigação civil de recuperar e ou indenizar os danos causados.

B) De acordo com o princípio da reparação in natura, não é possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de condenação a obrigação de fazer e de condenação a pagamento pelo dano material causado ao meio ambiente.

C) A responsabilidade civil ambiental é considerada objetiva, exigindo do poluidor o objetivo de causar o dano para que seja responsabilizado pelo prejuízo ambiental.

D) Não é indenizável o dano extrapatrimonial sofrido pela coletividade em razão da degradação do meio ambiente.

E) São imprescritíveis as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais por infrações de caráter continuado ao meio ambiente.

#Questão 708834 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Procurador

“As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.” Trata-se de disposição legal que diz respeito aos crimes

A) eleitorais.

B) ambientais.

C) de licitação.

D) de responsabilidade.

E) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

#Questão 708835 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Técnico Judiciário

#Questão 708836 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

Um cidadão capturou um animal da fauna silvestre em um parque nacional e, após ter saído do local, foi abordado por fiscais do IBAMA, que o autuaram imediatamente. O cidadão disse aos fiscais que capturou o animal apenas para a sua recreação e a de seus netos.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.

O cidadão, por pretender realizar mera atividade de recreação e de contato com a natureza por meio do animal, não cometeu qualquer infração ambiental.

C) Certo

E) Errado

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