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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 708807 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, TRF 3ª Região, 2018, Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª), Juiz Federal Substituto da 3ª Região

A respeito da responsabilidade por dano ecológico é CORRETO afirmar que:

A) Segundo a teoria do risco criado, a responsabilidade pelo dano ecológico é objetiva, admitindo-se as excludentes de culpa da vítima e força maior.

B) Pela teoria do risco integral é suficiente a demonstração do nexo causal e do dano para que exista o dever de repará-lo, exceto em caso de ações de particulares praticadas de forma clandestina.

C) Diante da impossibilidade da produção de prova negativa, segundo o Superior Tribunal de Justiça, não é possível se exigir de quem supostamente promoveu o dano ambiental que comprove que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.

D) Em face da proporção e da intensidade que o dano ecológico pode alcançar é que a Lei nº 6.938/81 instituiu um fundo nacional para suprir situações de lesão em matéria de poluição como auxílio à reparação de seus efeitos.

#Questão 708811 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CONSULPLAN, 2018, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Juiz de Direito Substituto

A, proprietário rural, adquiriu motosserra movida a gasolina e o bem foi apreendido mediante autuação pela Polícia Militar Ambiental, sob o fundamento de falta de registro. A apresentou defesa administrativa e alegou que a motosserra é de pequeno porte e não estaria sujeita a registro. A defesa

A) será rejeitada porque a lei não distingue o tamanho da motosserra.

B) será acolhida porque a motosserra não causa danos ao meio ambiente.

C) será acolhida por ausência de previsão legal que exija o registro de motosserra.

D) será rejeitada porque apenas o fabricante está obrigado a promover o registro da motosserra.

#Questão 708812 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Perito Criminal

Considerando as prescrições da lei que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, da lei que dispõe sobre Crimes Ambientais e da lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue os itens a seguir. É vedado o lançamento de resíduos a céu aberto, exceto os resíduos de agrotóxicos e de mineração.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708813 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais, Lei no 9.605/1998, de modo que:

A) As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, e caso o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

B) Os valores arrecadados em pagamento de multa serão revertidos para o Fundo para Defesa dos Interesses Difusos, previsto na Lei de Ação Civil Pública.

C) No que se referem aos prazos, em razão da omissão legislativa na Lei n0 9.605/1998, posto que anterior à Lei do procedimento Administrativo Federal, a infração administrativa ambiental seguirá os prazos previstos na lei posterior.

D) Qualquer pessoa poderá representar às autoridades competentes para lavratura do auto de infração, e a autoridade ambiental que tiver o conhecimento de infração ambiental de modo oficioso pode, mediante seu poder discricionário, determinar a apuração ou encaminhar ofício para instauração de auto de infração para a autoridade competente.

E) São infrações administrativas em matéria ambiental aquelas que, exclusivamente mediante ato comissivo, violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

#Questão 708814 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que envolve a responsabilização penal de entidade que, por ficção, adquire personalidade jurídica, nos termos do que prescreve o artigo 3o da Lei no 9.605/1998. Com base nessas informações:

A) A pena aplicada para a pessoa jurídica, de proibição de contratar com o Poder Público, não poderá exceder 10 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, a critério do juiz da execução criminal.

B) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

C) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D) É incabível a fixação de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica, cuja pena criminal só se limita a penas restritivas de direito.

E) A ação penal é pública incondicionada, quando o réu for pessoa física, e pública condicionada a representação do Ministério da Justiça ou órgão estadual similar, para as pessoas jurídicas.

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