Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 708791 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Especialista

Sobre infrações administrativas ambientais, na forma da Lei nº 9.605/98, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o infrator cometer, simultaneamente, mais de uma infração, será aplicada a sanção da infração mais grave.

II. São imprescritíveis os prazos para apuração de infrações administrativas ambientais.

III. É possível a imposição de multa administrativa consistente em demolição de obra.

Está correto o que se afirma em:

A) somente III;

B) somente I e II;

C) somente I e III;

D) somente II e III;

E) I, II e III.

#Questão 708802 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA (2ª edição), Delegado de Polícia Civil

No que tange à tutela penal do meio ambiente e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A) Em regra, em se tratando de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, é possível a transação penal sem a prévia composição do dano ambiental.

B) É circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime, a prática de crimes ambientais em domingos, feriados ou à noite.

C) Caracteriza crime ambiental a conduta daquele que produz sons e ruídos em quaisquer atividades, desrespeitando as normas de silêncio.

D) É cabível o perdão judicial em caso de guarda doméstica de animal silvestre, mesmo tratando-se de espécie ameaçada de extinção.

E) Conforme a referida lei, a tipificação da prática de maus tratos contra animais restringe-se aos animais silvestres.

#Questão 708803 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Procurador Jurídico Legislativo

A Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que regulamenta as sansões penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio, determina que:

A) os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

B) o abate de animal constitui crime, quando realizado por ser o animal nocivo, assim caracterizado pelo órgão competente.

C) o agente ter cometido a infração à noite é circunstância que atenua a pena, quando o fato não constitui ou qualifica o crime.

D) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

#Questão 708805 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Com relação às infrações ambientais e às sanções decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A) Indivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.

B) O abate de animal que exerce ação predatória sobre lavouras, pomares e rebanhos é considerado crime, mesmo que a finalidade do abate seja a proteção dessas propriedades.

C) A responsabilidade concernente a infração ambiental cometida em razão de decisão de órgão colegiado de pessoa jurídica recairá sobre a própria pessoa jurídica, com consequente exclusão da responsabilidade de pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D) O pagamento de multa aplicada por determinado estado ou município não exime o condenado da obrigação de pagamento de multa federal relativa à mesma hipótese de incidência.

E) Na aplicação de penalidades, a autoridade competente deverá considerar que as penas privativas de liberdade são insubstituíveis e que as restritivas de direitos são autônomas.

#Questão 708806 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Departamento de Polícia Federal (DPF), Delegado de Polícia Federal

Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue os próximos itens. Pessoa jurídica que praticar crime contra o meio ambiente por decisão do seu órgão colegiado e no interesse da entidade poderá ser responsabilizada penalmente, embora não fique necessariamente sujeita às mesmas sanções aplicadas às pessoas físicas.

C) Certo

E) Errado

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