Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 708786 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

O artigo 29 da lei nº 9.605/98 diz: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A pena prevista para o crime ambiental do artigo descrito é:

A) Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

B) Detenção, de três meses a um ano, e multa.

C) Detenção de seis meses a um ano, e multa.

D) Reclusão, de um a três anos, e multa.

#Questão 708787 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Leia o fragmento a seguir.

"A concessão florestal será autorizada por __________, ficando __________ a outorga da exploração de recursos pesqueiros, sendo elegíveis ara fins de concessão as __________.”

Assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

A) ato do poder concedente - temporalmente limitada - unidades de manejo das Reservas de Desenvolvimento Sustentável públicas.

B) lei específica - temporalmente limitada - unidades de conservação públicas inseridas em Reserva Extrativista.

C) lei específica - autorizada - unidades de manejo de Reservas de Desenvolvimento Sustentável públicas.

D) ato do poder concedente - vedada - unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal.

E) lei específica - vedada - Áreas de Proteção Ambiental constituídas por terras públicas.

#Questão 708788 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Analista do Ministério Público

Diante de grave situação financeira, a Construtora Pedra Branca começa a utilizar como insumo para a construção de um edifício, a areia extraída de floresta inserida em Área de Preservação Permanente. Acerca da responsabilidade ambiental aplicável ao caso, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Há responsabilidade criminal ainda que haja prévia autorização do Poder Público competente.

( ) Há responsabilidade criminal da pessoal jurídica e da pessoa física autora do fato.

( ) Sem prejuízo da multa fixada na ação penal condenatória da pessoa física causadora do dano, poderá haver liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.

A) V – V – F.

B) V – F – V.

C) V – F – F.

D) F – V – V.

E) F – F – V.

#Questão 708789 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM), Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

#Questão 708790 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

A Administração Municipal, ao notar o aumento da poluição nos rios próximos às zonas industriais, causado pelo tratamento inadequado dos resíduos resultantes dos processos produtivos das fábricas, optou por utilizar a política de internalização para lidar com essa externalidade. Essa decisão significa que o governo irá

A) subsidiar as companhias poluidoras para que tenham meios para adotar práticas com responsabilidade social.

B) reconhecer a consequência como inevitável e instituir tributos para financiar ações corretivas.

C) assumir que o próprio mercado vai se autorregular no momento adequado.

D) aplicar impostos às companhias poluidoras para compensar os custos com a reparação dos danos.

E) interditar as indústrias responsáveis pela poluição e encerrar suas operações.

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