Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 708779 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

A) A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.

B) A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.

C) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

D) A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.

E) A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

#Questão 708780 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:

A) o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.

B) o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.

C) o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.

D) o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.

E) o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.

#Questão 708781 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IBFC, 2018, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Juiz Federal Substituto da 2ª Região

No que se refere à responsabilidade ambiental decorrente do dano relativo à degradação ambiental, assinale a alternativa correta:

A) a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo possível seu afastamento em razão de excludentes de responsabilidade civil.

B) os responsáveis civis pela degradação ambiental têm obrigação divisível e não solidária e, por isso, devem integrar o litisconsórcio passivo necessário na ação civil pública.

C) a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, com a possibilidade da sua descaracterização quando houver excludente de responsabilidade civil.

D) a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do proprietário do bem imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, devido à sua natureza propter rem.

E) a obrigação de reparar o dano é exclusiva do titular da propriedade do imóvel na época da sua causação, não se estendendo ao novo proprietário que não contribuiu para sua ocorrência.

#Questão 708782 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Analista I

Um funcionário de determinada empresa têxtil, por equívoco, provocou o lançamento de rejeitos do processo de tintura em um rio que fica próximo à sede da empresa. Vários peixes morreram e o abastecimento de água da cidade ficou prejudicado.

Tendo como referência essa situação hipotética e à luz da legislação pertinente, julgue os itens subsecutivos.

O rejeito lançado alterou desfavoravelmente a biota, razão pela qual a empresa pode ser caracterizada como poluidora.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708783 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2018, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Analista I

João possui uma empresa que revende telefones celulares. Para dar destinação às baterias descartadas dos telefones celulares, de modo a evitar possíveis danos ao meio ambiente, a empresa de João aderiu voluntariamente ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos da fabricante que representa, a qual é uma companhia multinacional. Além disso, realiza a coleta seletiva dos resíduos sólidos e mantém, aos sábados, serviço voluntário de educação ambiental em escolas particulares.

A respeito dessa situação hipotética e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

Em eventual constatação de ilícito ambiental, a empresa de João não poderá ser autuada, devido ao fato de que as atividades já realizadas representam compensação ambiental.

C) Certo

E) Errado

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo