Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 708695 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2018, excluir, Advogado (XXVI Exame de Ordem Unificado)

Marcos, servidor do Poder Executivo federal, entende que completou os requisitos para a aposentadoria voluntária, razão pela qual requereu, administrativamente, a concessão do benefício ao órgão competente. O pedido foi negado pela Administração. Não satisfeito com a decisão, Marcos interpôs recurso administrativo. Tendo o enunciado como parâmetro e considerando o disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.

A) O recurso, salvo disposição legal diversa, tramitará por, no mínimo, três instâncias administrativas.

B) O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que, se não a reconsiderar, encaminhará o apelo à autoridade superior.

C) O recurso e todos os atos subsequentes praticados pela Administração no âmbito do processo administrativo, em regra, devem apresentar forma determinada.

D) Marcos somente poderá alegar questões de legalidade, como a incompetência da autoridade que proferiu a decisão, não lhe sendo permitido solicitar o reexame do mérito da questão apreciada.

#Questão 708703 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

#Questão 708704 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Administrador

#Questão 708705 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Administrador

#Questão 708712 - Legislação Especial Federal, Lei 9.718/1998, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Contador

A respeito das diferenças entre o PIS e a COFINS nos regimes de apuração cumulativos e não cumulativos, é correto afirmar que:

A) No regime cumulativo a alíquota geral da COFINS é de 7,6%, enquanto que no regime não cumulativo é de 1,65%.

B) No regime cumulativo a alíquota geral do PIS é de 0,65%, enquanto que no regime não cumulativo é de 1,65%.

C) A base de cálculo do PIS e da COFINS no regime de apuração cumulativo é a receita operacional bruta, enquanto que no regime não cumulativo é o lucro real ou ajustado.

D) No regime de apuração cumulativo do PIS e da COFINS é permitido o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, enquanto que no regime de apuração não cumulativo não há qualquer tipo de compensação.

E) Empresas enquadradas no lucro real devem obrigatoriamente utilizar o regime de apuração cumulativo do PIS e da COFINS, enquanto que as empresas enquadradas no lucro presumido devem obrigatoriamente utilizar o regime de apuração não cumulativo do PIS e da COFINS.

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