Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 708555 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

O recurso administrativo deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar tal decisão, deverá encaminhá-lo para autoridade superior.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708556 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público da União (MPU), Técnico do Ministério Público

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708557 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Analista Previdenciário

A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A) prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B) prescreve em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.

C) decai em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.

D) decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

#Questão 708583 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNDATEC, 2018, Assembléia Legislativa - RS, Procurador

A advocacia pública possui papel essencial no controle dos atos administrativos. Logo, é importante o zelo pelo regular processamento, andamento e finalização dos processos administrativos. Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, aplicado subsidiariamente no nível estadual nos casos de ausência de regulamentação específica, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

B) Todos dos documentos entregues pelo administrado à Administração deverão ser devidamente autenticados em cartório.

C) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

D) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

E) Em caso de risco iminente, a administração pública poderá adotar, motivadamente, providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

#Questão 708585 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos - SP (IPSM/SP), Procurador

Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo, Lei no 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

A) decorrerem de reexame de ofício.

B) reconhecerem ou ampliarem direitos ou interesses dos administrados.

C) decidirem processos administrativos, independentemente do objeto.

D) forem baseados em pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E) aplicarem jurisprudência firmada desfavorável ao administrado.

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