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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 600637 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

A avaliação e o monitoramento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, pelas três esferas de gestão do SUS, devem ser conduzidos considerando-se:

I. A definição de interlocutor para o tema saúde do trabalhador nas três esferas de gestão do SUS.

II. A produção de protocolos, de linhas guias e linhas de cuidado em saúde do trabalhador, de acordo com os níveis de organização da vigilância e atenção à saúde.

III. O monitoramento e avaliação dos indicadores de saúde do trabalhador pactuados, bem como o acompanhamento da evolução histórica e tendências dos indicadores de morbimortalidade, nas esferas municipal, micro e macrorregionais, estadual e nacional.

IV. A definição dos fluxos de referência, contrarreferência e de apoio matricial, de acordo com as diretrizes clínicas, as linhas de cuidado pactuadas na Comissão Intergestores Regional (CIR) e na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), garantindo a notificação compulsória dos agravos relacionados ao trabalho.

Estão corretas as afirmativas

A) I, II, III e IV.

B) I e IV, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e III, apenas.

#Questão 600640 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

Os dados da violência contra a mulher no Brasil comprovam a persistência do patriarcado no país, além de atestarem a ausência de políticas capazes de prevenir e enfrentar a violência. São 5 espancamentos a cada dois minutos (Fundação Perseu Abramo/2010); 1 estupro a cada 11 minutos (9º Anuário da Segurança Pública/2015); 1 feminicídio a cada 90 minutos (Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil, Ipea/2013); 179 relatos de agressão por dia (Balanço Ligue 180 Central de Atendimento à Mulher/jan-jun/2015) e 13 homicídios femininos por dia em 2013 (Mapa da Violência 2015/Flasco). A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, institui as medidas de prevenção da violência contra a mulher. Acerca dessas medidas assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O juiz poderá, quando necessário e sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

B) A integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.

C) O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

D) A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

#Questão 600738 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

A saúde do trabalhador, incluída como campo de atuação do Sistema Único de Saúde − SUS deve ser entendida como

A) um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o trabalhador.

B) um conjunto de ações que proporciona ao trabalhador o conhecimento e a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C) um conjunto de atividades que se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.

D) ações desenvolvidas no âmbito da previdência social, executadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social − INSS destinadas a garantir o processo de habilitação e recuperação das sequelas advindas de acidente de trabalho. Tais ações também podem ser desenvolvidas em parceria com a rede pública de saúde.

E) ações de saúde especializadas em medicina laboral para a manutenção do bem-estar dos trabalhadores, que desenvolvem protocolo previsto na Lei no 8.080/1990 e dá providências sobre os direitos da sociedade como um todo, e dos trabalhadores em específico no que tange ao acesso à saúde.

#Questão 600747 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Ao longo dos últimos anos, o Brasil teve uma ampliação dos direitos sociais no que tange à seguridade não contributiva, incluindo o direito à renda transferida. Dentre eles, destaca-se o

A) benefício de Renda Mensal Vitalícia − RMV destinado aos trabalhadores do campo sem vínculo empregatício e previdenciários por um período mínimo de 20 anos de trabalho que deve ser comprovado com a declaração do empregador.

B) programa Bolsa Escola que vigorou até 2004 e tinha como principal objetivo o acesso à educação de crianças e adolescentes, e o valor do benefício era calculado especificamente pelo número de filhos.

C) programa Bolsa Família destinado apenas à parcela da população que não se enquadra nos critérios de filhos em idade escolar, ou seja, destinado a grupos familiares compostos pela população economicamente ativa.

D) Benefício de Prestação Continuada − BPC destinado a pessoas com deficiência incapazes para o trabalho e idosos com mais de 65 anos, em ambos os casos com renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.

E) Salário Família, que complementa a renda familiar, nos casos de famílias com mais de 3 filhos com idade abaixo de 16 anos, sendo que o valor máximo do rendimento não pode ultrapassar 2 salários mínimos.

#Questão 604058 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Professor de Nível Superior/PNS

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.

A) O Estatuto não contempla a educação inclusiva de surdos, já que a surdez não é considerada limitação na mobilidade.

B) O Estatuto não faz referência às escolas privadas ao tratar do tema educação.

C) Cabe aos estados e municípios regulamentar a oferta da educação inclusiva, determinando os níveis de ensino em que será ofertada.

D) O conceito de deficiência empregado no referido Estatuto baseia-se na perspectiva clínico-terapêutica e no princípio da normalização.

E) O estatuto garante à pessoa com deficiência auditiva, além do direito à educação, a reserva de casas em conjuntos habitacionais.

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