Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 600593 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

No que se refere aos planos de benefícios da previdência social, assinale a opção correta.

A) O aposentado por invalidez que retorne voluntariamente à atividade terá direito ao abono permanência.

B) O auxílio-reclusão é devido ao detento que não receba remuneração da empresa nem esteja aposentado.

C) Para a manutenção do benefício de auxílio-reclusão, é obrigatória a apresentação de certificação de detenção na condição de julgado.

D) Não poderá ser descontado dos benefícios da previdência social o imposto de renda retido na fonte.

E) O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessite da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

#Questão 600594 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

Com relação à violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A) Compete à equipe multiprofissional subsidiar o juiz, por meio de laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalho de orientação à vítima, ao agressor e aos familiares.

B) A mulher vítima de violência tem direito à readaptação e à reversão quando servidora pública, e, em caso de necessidade, de afastamento do local de trabalho.

C) Nos casos da não localização do agressor pelo poder judiciário, a intimação poderá ser entregue pela vítima como forma de agilizar o processo.

D) Essa lei visa coibir todos os tipos de violência contra a mulher, sejam eles no âmbito doméstico, no trabalho ou no trânsito.

E) A violência doméstica está configurada por ação fundamentada no gênero a qual provoque lesão e morte, ficando os casos de omissão e dano patrimonial tratados por leis específicas.

#Questão 600595 - Legislação Especial Federal, Lei 13.005/2014, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

Uma das mais recentes políticas setoriais aprovadas no país é o Plano Nacional de Educação (PNE). Assinale a opção correta de acordo com o disposto nessa legislação.

A) O PNE institui os órgãos de assistência social para a realização de busca ativa dos estudantes ausentes da rede de ensino, com a finalidade de preservar o direito à educação a partir dos dois anos de idade.

B) Entre as diretrizes do PNE inclui-se a promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do país.

C) O monitoramento e a avaliação das metas e da execução do PNE devem ser realizados semestralmente pelo Conselho Nacional de Docência e Ensino.

D) Uma das metas do PNE é alfabetizar 80% das crianças de até nove anos de idade ou até completarem o 2.º ano do ensino fundamental.

E) Uma das estratégias do PNE é a redução gradativa do financiamento aos entes federados para que as demais esferas de governo assumam a política de valorização dos profissionais do magistério.

#Questão 600596 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

Segundo a legislação nacional da seguridade social, é previsto o benefício

A) de prestação continuada, no âmbito da assistência social.

B) moradia por desabamento, no âmbito da previdência social.

C) da renda mensal vitalícia, no âmbito da assistência social.

D) do auxílio-natalidade, no âmbito da previdência social.

E) do auxílio-funeral, no âmbito da previdência social.

#Questão 600597 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

A política da assistência social é realizada mediante um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas, conforme dispõe a Lei n.º 8.742/1993. Nesse contexto, é considerada como diretriz da organização da assistência social a

A) divulgação gradativa dos benefícios assistenciais de acordo com a disponibilidade de recursos e acessibilidade dos benefícios.

B) proteção à velhice e à maternidade, com ênfase na população rural de baixa renda, visando à equidade e à descentralização dos serviços.

C) defesa de compensações econômicas e vinculação ao mercado de trabalho no intuito de garantir proteção à família.

D) adesão à proteção social básica e à proteção social especial com vista à diversidade regional e à oferta de emprego.

E) descentralização político-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios; e comando único das ações em cada esfera de governo.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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