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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 590578 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Não Classificadas, Delegado de Polícia Substituto

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.

A) Os processos de prestação de contas são exemplo de processos administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o exercício de determinado direito individual.

B) O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses individuais.

C) Por ser a ampla defesa um princípio do processo administrativo, a administração não poderá definir a maneira como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o local de vista aos autos.

D) A competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal.

E) Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a representação por advogado para o exercício do direito à recorribilidade de decisão proferida em processo administrativo.

#Questão 590584 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2017, Não Classificadas, Delegado de Polícia Substituto

A respeito da legislação que trata da proteção das florestas e das unidades de conservação, assinale a opção correta.

A) O imóvel rural pode tornar-se reserva particular do patrimônio natural a partir do interesse do proprietário, mediante edição de lei municipal e após a concordância do órgão ambiental local.

B) Desde que haja autorização pelo órgão ambiental estadual, admite-se a exploração econômica mediante o manejo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural ou urbano localizado em área de preservação permanente.

C) Com vistas à regularização ambiental, a reserva legal do imóvel rural localizado na Amazônia Legal poderá ser reduzida para até 50% da propriedade mediante autorização do órgão ambiental estadual, se o proprietário demonstrar a sustentabilidade do seu projeto de uso alternativo do solo.

D) Devem constar no Cadastro Ambiental Rural a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel e a comprovação da propriedade ou posse, apesar de o cadastramento não constituir título de reconhecimento de posse ou propriedade.

E) O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza classifica essas unidades em três grupos ou categorias, com características e objetivos específicos: as unidades de proteção integral, as unidades de uso sustentável e as unidades de preservação permanente.

#Questão 590585 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2017, Não Classificadas, Delegado de Polícia Substituto

Uma mineradora está respondendo por supostamente ter causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder econômico da empresa como fator para gradação das multas. Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias majoritariamente aceitas.

A) A situação econômica do infrator não poderia ser levada em consideração para estabelecer o valor das multas impostas.

B) Ainda que tenha inexistido dolo na geração da poluição, poderá haver responsabilização criminal no caso.

C) Ainda que seja a mesma hipótese de incidência, as duas multas administrativas — federal e estadual — deverão ser pagas.

D) Como as esferas de responsabilização por infração ambiental são independentes entre si, inexiste situação em que a decisão criminal repercutirá nas demais e vice-versa.

E) Se a pessoa jurídica for condenada criminalmente, ficará excluída a responsabilidade criminal dos seus sócios-gerentes.

#Questão 600590 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

Em 2015, foi instituída a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Em relação ao disposto nesse estatuto, assinale a opção correta.

A) Os hotéis e as pousadas devem disponibilizar, no mínimo, 30% de seus dormitórios, independentemente da localização, para pessoas portadoras de deficiência.

B) As salas de cinema devem oferecer sessões especiais a portadores de deficiência, garantindo, dessa forma, a acessibilidade aos filmes, incluindo acompanhamento até o interior das salas.

C) O valor dos ingressos da pessoa com deficiência pode ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

D) As frotas de empresas de táxi e as locadoras de veículo devem reservar, no mínimo, 30% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, adaptados com vidro elétrico e câmbio automático.

E) Cabe ao poder público disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado, além de tradutores e intérpretes com, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em LIBRAS, quando atuantes na educação básica.

#Questão 600591 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Superior/Nível IX

Valdir e sua esposa, ambos com sessenta e quatro anos de idade, residem na cidade de São LuísMA, em uma moradia alugada. Valdir trabalha como contador em uma empresa privada que fica a trinta quilômetros de distância da sua casa.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto do Idoso.

A) Desde que completou sessenta anos de idade, Valdir passou a poder utilizar gratuitamente os transportes coletivos públicos urbanos para ir ao trabalho, bastando que apresente a sua carteira de identidade.

B) Valdir terá prioridade na aquisição de imóvel nos programas habitacionais privados, que reservam o mínimo de 2% para os idosos.

C) Em caso de internamento em instituição de saúde, Valdir terá um acompanhante, mesmo que o profissional de saúde justifique por escrito a impossibilidade.

D) A esposa de Valdir, na qualidade de acompanhante, tem, juntamente com o marido, direito a desconto de até 40% na compra de ingressos para participar de atividades culturais.

E) Valdir terá direito a atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos privados prestadores de serviços à população.

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