Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 590445 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, IDECAN, 2017, Não Classificadas, Técnico

Em relação à participação da iniciativa privada na assistência à saúde pública, é INCORRETO afirmar que:

A) É proibida a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos.

B) É proibida a destinação de recursos públicos para incentivos às instituições privadas com fins lucrativos.

C) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante aprovação em licitação pública.

D) A transfusão de sangue e hemoderivados em instituições privadas devem ocorrer de acordo com condições estabelecidas por lei sendo proibido todo tipo de comercialização.

#Questão 590450 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, IBFC, 2017, HUGG-UNIRIO/RJ, Enfermeiro

De acordo com a Lei número 8.212/91, a contribuição destinada à seguridade social pela empresa é de ____% para empresas em cuja atividade predomina o risco de acidente do trabalho considerado leve; ____% para as empresas em cuja atividade predomina o risco considerado médio; e _____% para as empresas em cuja atividade predomina o risco considerado grave. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

A) 2,5; 5; 7,5

B) 1; 2; 3

C) 1,5; 3; 4,5

D) 2; 4; 6

E) 1; 3; 5

#Questão 590456 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, IBFC, 2017, HUGG-UNIRIO/RJ, Médico

Sobre os benefícios da Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso, trabalhador individual e o segurado especial. O empregado doméstico e o facultativo não recebem o benefício.

II. A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção.

III. Para ter direito à aposentadoria por doença, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença.

A) I, II e III estão corretas

B) Apenas III está correta

C) Apenas II e III estão corretas

D) I, II e III estão incorretas

E) Apenas II está correta

#Questão 590464 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Beatriz, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, está sendo processada pela prática de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. Cumpre salientar que o Ministério Público Federal, na petição inicial da ação de improbidade, afastou a ocorrência de prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,

A) a medida de indisponibilidade de bens não é cabível, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado e a inexistência de prejuízo ao erário.

B) na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor estará sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, que, excepcionalmente, poderá ultrapassar o valor da herança.

C) a medida de indisponibilidade de bens é cabível, no entanto, recairá somente sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

D) Beatriz é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação de improbidade, por não figurar no rol de agentes públicos sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

E) na hipótese de falecimento de Beatriz, seu sucessor não responderá por qualquer sanção, tendo em vista a modalidade de ato ímprobo praticado.

#Questão 590466 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: Cristiana, Diretora de uma autarquia federal, foi condenada, em primeira instância, pela prática de ato de improbidade administrativa. Segundo o entendimento do magistrado, Cristiana, ao determinar a contratação direta de cinco servidores para integrarem os quadros da entidade, frustrou a licitude de concurso público. Inconformada com a condenação, Cristiana interpôs recurso ao Tribunal competente. Nos termos da Lei no 8.429/1992, para que seja afastada a caracterização do ato ímprobo, é necessário, dentre outros requisitos, a comprovação da ausência de

A) dolo.

B) prejuízo ao erário.

C) enriquecimento ilícito.

D) culpa.

E) benefícios indevidos aos servidores contratados.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo