Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

Com base na lei do exercício profissional de enfermagem, julgue os itens que se seguem. Cuidados diretos de enfermagem de pacientes graves com risco de vida são atividades privativas do enfermeiro.

Considerando a legislação e a regulação brasileiras no que diz respeito à ética em enfermagem, julgue os itens a seguir. Ao enfermeiro só é permitido assinar ações de enfermagem que não executou nos casos previstos na legislação vigente e em situação de emergência.

Considerando a regulamentação da auditoria de enfermagem, leia as afirmativas abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I. A auditoria na área de enfermagem é prevista na Lei no. 7.498/1986, que dispõe sobre regulamentação do exercício da enfermagem.

II. A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) no 260/2001 fixa a Auditoria como uma Especialidade de Enfermagem, de competência do Enfermeiro.

III. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) no 266/2001, o Enfermeiro auditor tem direito de acesso ao prontuário do paciente, devendo registrar seu nome completo e número do registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN), e interferir, quando necessário, nos registros de enfermagem e da equipe multiprofissional.

IV. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) no 266/2001, o Enfermeiro Auditor, no cumprimento de sua função, tem o direito de visitar e entrevistar o paciente com objetivo de constatar a satisfação do mesmo com serviço prestado bem como a qualidade. Se necessário, também pode acompanhar procedimentos realizados.

Considerando a Lei do Exercício Profissional, nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 94.406 de 1987, assinale a afirmativa INCORRETA.

Uma jovem de vinte e um anos de idade, moradora da região Sudeste, inconformada com o resultado das eleições presidenciais de 2014, proferiu, em redes sociais na Internet, diversas ofensas contra nordestinos. Alertada de que estava cometendo um crime, a jovem apagou as mensagens e desculpou-se, tendo afirmado estar arrependida. Suas mensagens, porém, têm sido veiculadas por um sítio eletrônico que promove discurso de ódio contra nordestinos.

No que se refere à situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor.