Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 525643 - Legislação Especial Federal, Lei 13.019/2014, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Assessor de Controle Interno

A Lei nº 13.019 de 31/07/2014, também, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Estão entre os fundamentos do Regime Jurídico de que trata esta Le:

I – A gestão pública democrática.

II – Os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da cidadania e da soberania

III – A participação social.

IV – O fortalecimento da sociedade civil.

V – A eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa que demonstre as afirmações CORRETAS:

A) I, II, IV e V.

B) I, III e IV.

C) I, II, III e V.

D) Todas as afirmativas estão corretas.

#Questão 525645 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Assessor de Controle Interno

No que diz respeito aos estágios da Despesa Pública, a Lei nº 4.320/64, define serem três, sendo que um não pode anteceder o outro. Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA:

A) Empenho, Liquidação e Pagamento.

B) Liquidação, Empenho e Pagamento.

C) Empenho, Pagamento e Liquidação.

D) Liquidação, Pagamento e Empenho.

#Questão 525657 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Fiscal de Vigilância Ambiental

A produção crescente de resíduos sólidos pela atividade humana tem causado grande preocupação entre os organismos responsáveis pela preservação do meio ambiente e da saúde pública. Assinale a alternativa correta sobre o tratamento de resíduos sólidos:

A) Os problemas gerados pela deposição incorreta dos resíduos sólidos impactam diretamente na qualidade dos solos, porém seu efeito nos recursos hídricos raramente é percebido.

B) A implantação de sistemas de logística reversa é uma prática interessante para reduzir o impacto de resíduos sólidos no meio ambiente. A cadeia de defensivos agrícolas brasileira possui casos de sucesso relativos a esse tema.

C) A rápida degradação de resíduos sólidos de natureza orgânica dispensa a inclusão destes nas ações de reaproveitamento do lixo.

D) Falta de usos alternativos para os resíduos da construção civil tornam essa atividade uma das mais poluidoras da atualidade.

#Questão 525659 - Legislação Especial Federal, Lei 11.445/2007, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Fiscal de Vigilância Ambiental

A Lei 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Assinale a alternativa correta de acordo com esse instrumento legal:

A) Por ser uma atividade de interesse público o saneamento não pode ser delegado para empresas privadas.

B) Os serviços de saneamento devem ser prestados por concessionárias ou por empresas públicas, sendo vedada a sua prestação por sociedade de economia mista.

C) É permitido o convênio entre entes da federação para as atribuições referentes ao saneamento básico.

D) O saneamento básico é função característica e exclusiva dos estados.

#Questão 525661 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Santa Cecília - SC, Fiscal de Vigilância Ambiental

O Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651 de 2012, determina algumas diretrizes voltadas para a exploração legal de florestas. Assinale a alternativa correta sobre esse tema:

A) O Plano de Manejo Florestal Sustentável é imprescindível em qualquer operação que resulta na supressão da vegetação nativa.

B) A extração madeireira de áreas nativas foi expressamente proibida pelo novo código florestal, toda matéria-prima deve provir de florestas plantadas.

C) A colheita de resinas das árvores localizadas em Reservas Legais é liberada, desde que não coloque em risco a sobrevivência dos indivíduos.

D) Qualquer extração madeireira praticada por povos tradicionais é isenta de licença ambiental.

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