Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 620538 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

#Questão 620543 - Legislação Especial Federal, Lei 9.507/1997, VUNESP, 2016, Câmara de Marília - SP, Procurador Jurídico

Em relação ao habeas data, é correta a seguinte afirmação.

A) O habeas data sempre pode ser concedido para conhecimento de informações relativas a terceiros, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B) Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

C) O habeas data não pode ser impetrado para que o interessado apresente explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

D) Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo e devolutivo.

E) O pedido de habeas data não pode ser renovado em nenhuma hipótese.

#Questão 620546 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

De acordo com a Lei das Eleições Lei n.º 9.504/1997 , assinale a opção correta.

A) As coligações terão denominações próprias, que não poderão coincidir com nome de candidatos, e, na propaganda para o pleito proporcional, cada partido usará apenas a sua legenda sob o nome da coligação.

B) Nas eleições para cargos do legislativo, somente serão computados ao partido os votos dados a candidato que não participe de legenda partidária.

C) Em razão da sua responsabilidade subsidiária, o partido político somente será acionado para o pagamento de multas em face de propaganda eleitoral extemporânea de seus candidatos, caso esses candidatos não realizem o pagamento devido no tempo legal.

D) Nas eleições majoritárias para os pleitos estadual e federal, serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos, excluindo-se os votos brancos e nulos.

E) Em município com mais de duzentos mil habitantes, deve ocorrer segundo turno nas eleições para prefeito.

#Questão 620664 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 620665 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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