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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 620481 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Determinado Município do Estado do Rio de Janeiro opera diretamente aterro sanitário para recebimento de todo resíduo sólido produzido na cidade, desde 2014. Maria, moradora vizinha ao aterro, entende que está sofrendo problemas de saúde, pois utiliza água de poço artesiano que teria se tornada imprópria para o consumo, em razão da contaminação do lençol freático pelo chorume produzido no aterro. Assim, em abril de 2016, Maria impetrou mandado de segurança pretendendo a paralisação da operação do aterro, apontando como autoridades coatoras o Prefeito e o Secretário Municipal de Meio Ambiente e requereu a realização de perícia ambiental. A petição inicial foi indeferida liminarmente pelo juízo de primeiro grau de jurisdição e Maria interpôs recurso de apelação. Instado a se manifestar no processo sobre o recurso, o Procurador de Justiça que atua junto à Câmara Cível deverá ofertar parecer no sentido da:

A) reforma da decisão, eis que Maria é parte legítima para proteger seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante da ilegalidade dos agentes públicos por causarem dano ambiental, que será comprovado no curso da instrução processual;

B) reforma da decisão, eis que a lesão sofrida por Maria se protrai no tempo, razão pela qual não se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias e os danos difusos ambientais serão comprovados no curso da instrução processual;

C) manutenção da decisão, eis que já se operou o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que o aterro sanitário entrou em operação, razão pela qual deverá Maria ingressar com uma ação ordinária;

D) manutenção da decisão, eis que Maria não ostenta legitimidade ativa para figurar como impetrante em mandado de segurança que tem como causa de pedir dano ambiental, devendo o Ministério Público assumir o polo ativo da demanda;

E) manutenção da decisão, eis que faltou um dos requisitos legais do remédio constitucional, qual seja, o direito líquido e certo com prova pré-constituída da ilegalidade, pois a comprovação do dano ambiental demanda dilação probatória.

#Questão 620482 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

De acordo com a Lei Federal no 9.605/1998, que dispõe quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A) Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, configura crime contra a fauna.

B) Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar quaisquer espécimes de animal, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, configura crime contra a fauna.

C) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, exceto a que está em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, configura crime contra a flora.

D) A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das unidades de conservação de proteção integral será considerada circunstância atenuante para a fixação da pena nos crimes contra a flora.

E) Extrair de florestas de domínio privado ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais não configura crime contra a flora.

#Questão 620483 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Considerando a situação hipotética apresentada, a Lei de Crimes Ambientais e o Sistema Distrital de Unidades de Conservação, assinale a alternativa correta.

A) A pena para o invasor pode ser aumentada até três vezes, visto que a ação ocorreu em uma unidade de conservação.

B) Um parque denominado Área de Proteção Ambiental (APA) se caracteriza por ser uma área de proteção e conservação em geral extensa e que permite certo grau de ocupação humana.

C) O invasor poderia instalar-se na área do parque, uma vez que não podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada.

D) As condições de visitação pública e a pesquisa científica na área do parque (privada ou pública) dependem do Conselho Gestor Consultivo da APA.

E) A ocorrência poderia ser considerada agravante para fixação de pena, já que a área é considerada unidade de conservação de proteção integral.

#Questão 620484 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IADES, 2016, PCDF/DF, Perito Criminal

Na situação apresentada, entre os crimes pelos quais o invasor pode ser julgado, destaca-se o de causar dano direto ou indireto às unidades de conservação. Para esse crime, a pena prevista é de

A) detenção de um ano e multa.

B) detenção, de um a quatro anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

C) detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D) reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E) reclusão, de um a cinco anos.

#Questão 620506 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

O fiscal de determinado órgão ambiental constatou que um madeireiro cortava árvores de espécies protegidas. O madeireiro apresentou autorização para cortar exemplares que apresentavam risco de queda, mas, dado o excesso de espécimes cortados, o fiscal considerou que a situação configurava tanto infração administrativa como crime ambiental. Considerou, ainda, após exame da autorização, que o documento estava em desacordo com as normas ambientais aplicáveis, inclusive por vício de competência.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia.

A) É correto afirmar que o órgão de lotação do fiscal é o IBAMA.

B) Cabem ao fiscal a lavratura do auto de infração ambiental e a instauração tanto do processo administrativo quanto do inquérito criminal contra o madeireiro.

C) Para a lavratura do auto de infração, é desnecessária análise do elemento subjetivo do madeireiro, pois a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva.

D) Se deixar de proceder à apuração mediante processo administrativo próprio, o fiscal poderá ser corresponsabilizado pelo corte ilegal das árvores.

E) A concessão de autorização em desacordo com as normas ambientais só configura crime se tiver havido dolo do servidor que a concedeu.

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