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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 620357 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

A Lei no 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

A) direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2o da Constituição Federal.

B) direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.

C) direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque auxiliares de Poder distinto do executivo.

D) direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

E) direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e atípicas.

#Questão 620370 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2016, MPE/RJ, Técnico do Ministério Público

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:

A) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;

B) apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;

C) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

D) da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;

E) da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.

#Questão 620371 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Determinado servidor do Ministério Público teve sua aposentadoria deferida pela Administração Superior e recebeu os respectivos proventos por pouco mais de 4 (quatro) anos. Ato contínuo, soube que o respectivo processo administrativo estava prestes a ser examinado pelo Tribunal de Contas. Em relação a esse caso concreto, é correto afirmar que:

A) o registro da aposentadoria, no caso de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas, pode ser negado, não sendo necessária a observância do contraditório;

B) o deferimento da aposentadoria, pelo Ministério Público, consubstancia ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado;

C) o registro da aposentadoria não pode ser negado pelo Tribunal de Contas, isso sob pena de violar a autonomia administrativa do Ministério Público;

D) a aposentadoria, enquanto direito social, somente pode ser alterada pelo Poder Judiciário, não pelo órgão concedente ou pelo Tribunal de Contas;

E) o registro da aposentadoria, pelo Tribunal de Contas, é prática que não encontra sustentação nas regras e nos princípios constitucionais.

#Questão 620374 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FUNIVERSA, 2016, IFAP/AP, Tecnólogo

No que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) A Administração possui o poder discricionário de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade.

B) A Administração Pública deve revogar seus atos sempre que houver motivo de conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.

C) Das decisões proferidas pela Administração Pública, podem ser apresentados recursos apenas em face de legalidade.

D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E) Mesmo em decisões nas quais se evidenciem não acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.

#Questão 620377 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TJAM/AM, Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.

A) O recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.

B) Contra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.

C) Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.

D) O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.

E) É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

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